| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do artigo 13° da Lei n° 844, de 11 de setembro de 1.997. |
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C.G.C.-Í5.200.0297001-55 Estado dc São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tcl. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br LEI N° 988, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.002. "Dá nova redação ao inciso I do artigo 13° da Lei n° 844, de 11 de setembro de 1.997." JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Pauio, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Artigo Io - O inciso 1 do artigo 13° da Lei n° 844, de 11 de setembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 13o-.......................................................................................................... 1 - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidas pelo órgão da Administração Publica Municipal responsável nela execução da Política de Assistência Social, podendo para tanto se utilizar convênios, bolsas diretamente relacionadas com área de assistência social ou qualquer outro procedimento social análogo, em observância à legislação vigente. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de ytyL publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de junho de 2.002. Lavrinhas, 18 de setemfc > de 2.002. JOSÈ7LUIZUX^CUNHA /efeito Municipal Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra 1 Escrituraria