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norma nº 988/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 2002
Date 2002-09-18
EmentaDá nova redação ao inciso I do artigo 13° da Lei n° 844, de 11 de setembro de 1.997.
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C.G.C.-Í5.200.0297001-55
Estado dc São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tcl. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
LEI N° 988, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.002.
"Dá nova redação ao inciso I do artigo 13° da Lei n° 844, de 11 de 
setembro de 1.997."
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Pauio, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas e ele promulga e 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo Io - O inciso 1 do artigo 13° da Lei n° 844, de 11 de setembro de 
1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 13o-..........................................................................................................
1 - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidas pelo órgão da Administração Publica Municipal responsável 
nela execução da Política de Assistência Social, podendo para tanto se utilizar convênios, 
bolsas diretamente relacionadas com área de assistência social ou qualquer outro procedimento 
social análogo, em observância à legislação vigente.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de ytyL publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1 de junho de 2.002.
Lavrinhas, 18 de setemfc > de 2.002.
JOSÈ7LUIZUX^CUNHA
/efeito Municipal
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
1
Escrituraria

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