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norma nº 1449/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaDispõe sobre alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2016 e Plano Plurianual 2014 a 2017.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1449. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a 
alteração, inclusão e exclusão de programas, ações e indicadores, 
constantes dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o 
exercício financeiro de 2016 e no Plano Plurianual para o período de 2014 
a 2017, de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas^/ de Novembroj de 26\5.
V X V Y ^ ' JOSÉ ^MZD)
^PREUE IT(\ MUNICI PA L
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
SECRETA
m ,i O/ aXMs — -
Lí ANA KATIA RODRIGUES
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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