| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2016 e Plano Plurianual 2014 a 2017. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1449. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a alteração, inclusão e exclusão de programas, ações e indicadores, constantes dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2016 e no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas^/ de Novembroj de 26\5. V X V Y ^ ' JOSÉ ^MZD) ^PREUE IT(\ MUNICI PA L Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SECRETA m ,i O/ aXMs — - Lí ANA KATIA RODRIGUES MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO