| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta ou kit de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2015 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA OU KIT DE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ou Kit de Natal no mês de dezembro do ano de 2015. Parágrafo Único. O valor unitário da Cesta ou Kit de Natal não poderá ultrapassar a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Art. 2 6 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 18 ^Dezembro de 2015, JOSE LUL PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990Í NM io. JULIANA KATIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO