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norma nº 1450/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta ou kit de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2015 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA
OU KIT DE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Empregados 
Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ou Kit de Natal 
no mês de dezembro do ano de 2015.
Parágrafo Único. O valor unitário da Cesta ou Kit de Natal não poderá 
ultrapassar a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Art. 2 6 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 18 ^Dezembro de 2015,
JOSE LUL
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990Í
NM io.
JULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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