| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Acrescenta à Lei 382, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei 1014, de 30 de dezembro de 2003 - atividades sujeitadas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ________ Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55________ LEI N° 1452, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “ACRESCENTA À LEI 382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - ATIVIDADES SUJEITADAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica acrescido ao item 9 do art. 44 da Lei 382, de 22 de novembro de 1983 o seguinte sub item: 9.04 - Serviços de exploração de transporte e passeios turísticos com veículos adaptados denominados “trenzinhos” ou assemelhados. Art. 2o - Fica acrescido do item 9 da tabela VII da Lei 382, de 22 de novembro de 1983 o seguinte subitem: 9.04 - 5% Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas\vS2 de Dezembro de 20Í5. jo s u m iz D/ PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado ria Pr êfeituraMunjpfpa 1 de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo IÍ7~artígo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. IlIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO