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norma nº 1452/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAcrescenta à Lei 382, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei 1014, de 30 de dezembro de 2003 - atividades sujeitadas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
________ Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55________
LEI N° 1452, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“ACRESCENTA À LEI 382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1014,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - ATIVIDADES SUJEITADAS AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica acrescido ao item 9 do art. 44 da Lei 382, de 22 de novembro 
de 1983 o seguinte sub item:
9.04 - Serviços de exploração de transporte e passeios turísticos com 
veículos adaptados denominados “trenzinhos” ou assemelhados.
Art. 2o - Fica acrescido do item 9 da tabela VII da Lei 382, de 22 de 
novembro de 1983 o seguinte subitem:
9.04 - 5%
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas\vS2 de Dezembro de 20Í5.
jo s u m iz D/
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado ria Pr êfeituraMunjpfpa 1 de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo IÍ7~artígo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
IlIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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