br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1453/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016.
native_id524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1453, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2016”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado 
a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações:
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
AÇÃO - 2.059 - Saldo Diferido do Fundeb
FONTE DE RECURSOS - 02.265
VALOR-R $ 75.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do 
exercício anterior.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de fevereiro de 2016.
CIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
P
l UíOm jCs*
A /l< -
JUfLIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →