| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1453, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2.059 - Saldo Diferido do Fundeb FONTE DE RECURSOS - 02.265 VALOR-R $ 75.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 de fevereiro de 2016. CIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. P l UíOm jCs* A /l< - JUfLIANA KATIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO