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norma nº 1454/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar no Município o serviço de moto-táxi, motoboy e moto-frete na forma que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO MUNICÍPIO O
SERVIÇO DE MOTO-TAXI, MOTOBOY E MOTO-FRETE NA FORMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do 
Município de Lavrinhas o serviço de transporte de passageiro por meio de 
motocicletas (moto-taxi) e o serviço de transporte de entrega de mercadorias e 
serviço comunitário de rua por motocicletas, motonetas, e/ou similares (motoboy).
Art. 2o - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, com observância do disposto na Lei Federal 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 e 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgar1-----Ar J~ 1
LEI N° 1454, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Publicado e registrado , em quadro próprio,
ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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