| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar no Município o serviço de moto-táxi, motoboy e moto-frete na forma que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE MOTO-TAXI, MOTOBOY E MOTO-FRETE NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do Município de Lavrinhas o serviço de transporte de passageiro por meio de motocicletas (moto-taxi) e o serviço de transporte de entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua por motocicletas, motonetas, e/ou similares (motoboy). Art. 2o - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, com observância do disposto na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 e 12.009, de 29 de julho de 2009. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgar1-----Ar J~ 1 LEI N° 1454, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. Publicado e registrado , em quadro próprio, ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO