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norma nº 1455/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2016
Date 2016-03-20
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos vereadores, da Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal n.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
LEI N° 1455, DE 29 DE MARCO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES, DA REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E
ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP, ALTERA OS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI
MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 09,47% (nove ponto 
quarenta e sete por cento).
Art. 2° Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos 
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de 
revisão geral anual, em 09,47% (nove ponto quarenta e sete por cento).
Art. 3° A revisão geral anual de que trata os arts. Ia e 2a da presente Lei refere￾se à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 25 (vinte e cinco) de 
março do ano de 2015 a 29 (vinte e nove) de fevereiro do ano de 2016, calculada pelo
r
índice IPC - FIPE (índice de Preço ao Consumidor).
Art. 4a Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e 
IX da Lei Municipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011.
Art. 5a A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200-C e n tro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a Io de março do ano de 2016.
Art. 1~ Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 29 de Março de 2016.
JOSE LI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura MunicipaL-dè Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, 'artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
aJM (XaaOj
A /U 3 -
JULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
ANEXO I - DA LEI 1455, DE 29 DE MARÇO DE 2016
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
F u n çã o de C on fia n ça V a lo r do A d icio n a l
Diretor da Administração Geral R $ 1.116,06
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
ANEXO II - DA LEI N° 1455, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE
30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nível Referência Salário
Serviços
Gerais
I I R$ 998,12
II II R$ 1.097,92
III III RS 1.317,47
Motorista
I IV R$ 1.719,63
II V R$ 1.891,59
III VI R$ 2.269,90
Técnico
Legislativo
I VII R$ 1.043,21
II VIII RS 1.147,51
III IX R$ 1.377,04
IV X RS 1.790,41
Procurador
Jurídico
I XI R$ 4.141,04
II XII RS 4.555,13
III XIII R$ 5.466,17
IV XIV RS 7.106,03
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
ANEXO III - DA LEI N° 1455, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
E m p reg o P ú b lico em
C o m issã o
S alá rio
Assessor Parlamentar R $ 1.494,15

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