| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2016 |
| Date | 2016-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos vereadores, da Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal n.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências. |
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rre re iiu ra iviunicipai us Lavrm nas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 LEI N° 1455, DE 29 DE MARCO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DA REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA OS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 09,47% (nove ponto quarenta e sete por cento). Art. 2° Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 09,47% (nove ponto quarenta e sete por cento). Art. 3° A revisão geral anual de que trata os arts. Ia e 2a da presente Lei referese à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 25 (vinte e cinco) de março do ano de 2015 a 29 (vinte e nove) de fevereiro do ano de 2016, calculada pelo r índice IPC - FIPE (índice de Preço ao Consumidor). Art. 4a Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N.° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. Art. 5a A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. neieiiuid muiiiupcti ae Lavrm nas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°200-C e n tro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001 Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io de março do ano de 2016. Art. 1~ Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 29 de Março de 2016. JOSE LI PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura MunicipaL-dè Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, 'artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. aJM (XaaOj A /U 3 - JULIANA KATIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO rreieu u ra iviumcipai ae Lavnnnas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 ANEXO I - DA LEI 1455, DE 29 DE MARÇO DE 2016 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA F u n çã o de C on fia n ça V a lo r do A d icio n a l Diretor da Administração Geral R $ 1.116,06 r ic ic u u ia muiniri|jcii u c L a v im u a s Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 ANEXO II - DA LEI N° 1455, DE 29 DE MARÇO DE 2016. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços Gerais I I R$ 998,12 II II R$ 1.097,92 III III RS 1.317,47 Motorista I IV R$ 1.719,63 II V R$ 1.891,59 III VI R$ 2.269,90 Técnico Legislativo I VII R$ 1.043,21 II VIII RS 1.147,51 III IX R$ 1.377,04 IV X RS 1.790,41 Procurador Jurídico I XI R$ 4.141,04 II XII RS 4.555,13 III XIII R$ 5.466,17 IV XIV RS 7.106,03 r iwi & iiu iu im im u i^ai u c lg v i umas» Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 ANEXO III - DA LEI N° 1455, DE 29 DE MARÇO DE 2016. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E m p reg o P ú b lico em C o m issã o S alá rio Assessor Parlamentar R $ 1.494,15