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norma nº 1456/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaDispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n°. 1.328, de 19 de janeiro de 2012.
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LEI N° 1456, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE
19 DE JANEIRO DE 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. I2 O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N. 1.328, de 19 de 
janeiro de 2012, passará a ser de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 22 A execução da presente Lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 11 (onze) de abril de 2016.
(Li/,
APARECIDA ROC IRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro 
próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do 
Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990.
DAUROA
DIRETOR DA ÁDMI
ANDRADE
STRAÇÃO GERAL

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