| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n°. 1.328, de 19 de janeiro de 2012. |
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LEI N° 1456, DE 11 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. I2 O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N. 1.328, de 19 de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 22 A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 11 (onze) de abril de 2016. (Li/, APARECIDA ROC IRA DE SOUZA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990. DAUROA DIRETOR DA ÁDMI ANDRADE STRAÇÃO GERAL