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norma nº 1457/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
LEI N° 1457, DE 30 DE MAIO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de 
R$16.000,00 (dezesseis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da 
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
AÇÃO - 2.061 - COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA 
DENGUE E OUTRAS ENDEMIAS
FONTE DE RECURSOS - 02.310 - ESTADO - SAÚDE GERAL
VALOR-R $ 16.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto 
recursos provenientes do repasse do Governo do Estado de São Paulo para 
a campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído 
na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente 
exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Municínio nromulsada em 05 de abril de 1.990.
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