| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 LEI N° 1457, DE 30 DE MAIO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil AÇÃO - 2.061 - COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E OUTRAS ENDEMIAS FONTE DE RECURSOS - 02.310 - ESTADO - SAÚDE GERAL VALOR-R $ 16.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto recursos provenientes do repasse do Governo do Estado de São Paulo para a campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Municínio nromulsada em 05 de abril de 1.990. /