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norma nº 1458/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaDá nova redação ao artigo 44 da Lei 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, e acrescenta seu parágrafo único.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
rct^o Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001
LEI N° 1458, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E ACRESCENTA SEU
PARÁGRAFO ÚNICO”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 44 da Lei 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, 
acrescido de seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Os Empregos Públicos em Comissão destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação, 
designação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidas 
as regras e princípios que norteiam a administração pública.
r
Parágrafo Unico - Fica estabelecida a reserva de 25% (vinte e cinco 
por cento) dos Empregos Públicos em Comissão a serem preenchidos por 
Empregados Públicos Efetivos”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data qe sua publicação. 
Lavrinhas, 09 de Junho
ICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Municípfty'promulgada èm 05 de^abril de 1.990.
-UX\,(XVu
ÍULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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