| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 44 da Lei 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, e acrescenta seu parágrafo único. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo rct^o Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001 LEI N° 1458, DE 09 DE JUNHO DE 2016. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E ACRESCENTA SEU PARÁGRAFO ÚNICO”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O art. 44 da Lei 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, acrescido de seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Os Empregos Públicos em Comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação, designação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidas as regras e princípios que norteiam a administração pública. r Parágrafo Unico - Fica estabelecida a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) dos Empregos Públicos em Comissão a serem preenchidos por Empregados Públicos Efetivos”. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data qe sua publicação. Lavrinhas, 09 de Junho ICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Municípfty'promulgada èm 05 de^abril de 1.990. -UX\,(XVu ÍULIANA KATIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO