| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2.003, e dá outras providencias correlatas. |
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U.C-45.200.0297001 55 L E I N° 989, DE 18 DE SE T EM B R O DE 2.002. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2.003, e dá outras providencias correlatas." JOSE L U IZ DA C U N H A , Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - . C A P IT U L O I DAS D IR E TR IZES G ER A IS Artigo Io - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2.003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os princípios de Direito Financeiro estabelecido na Constituição Federal especialmente os parágrafos 5o, 6o, T e 8o do artigo 165, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na Lei Orgânica do ,Município, no que couber, da Lei Complementar 101 de 04/05/00 e, demais normas e instruções, concernentes a matéria. Artigo 2o - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração dos orçamentos-programas para os próximos exercícios, deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 3o - As unidades orçamentárias, quando a elaboração de suas propostas parcial, deverá atender as estruturas orçamentárias e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4o - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária e compreenderá: § Io - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e demais entidades da Administração direta. § 2o - O orçamento de investimentos § 3o - O Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as áreas de saúde, previdência e assistência social, quando couber; § 4o - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta para o rçamento de 2.003, até o dia 30 (trinta) do mês de setembro do exercício corrente, respeitando-se as disposições da Emenda Constitucional n° 25 de 14/02/2. 000. C.G.C.45.200.0297001 55 Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav(íãíiconct.com.br Artigo 5o - A Lei Orçamentária Anual dispensara, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de Investimentos nas áreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental. Artigo 6o - A Proposta Orçamentária Anual, que o executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício, com prioridade para: I - os projetos em execução II - as despesas com pagamento da divida publica, salários e encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. C A P IT U L O II DA PR O PO ST A O R Ç A M E N T Á R IA A N U A L Artigo 7o - A proposta orçamentária anual, atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício. Parágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2.003, deverá apresentar superávit ou conter reserva especifica na fixação da despesa, de modo a que sejam evitados riscos relativos as decisões e outros atos que possam provocar efeitos não quantificados as contas publicas. Artigo 8o - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base, o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência do exercício, e os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. § Io - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação tributária, incumbindo a administração o seguinte: I - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias; II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas e as efetivas; III - a expansão do numero de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; C.G.C.45.200.0297001 -55 o d ía ^ tíc i/ia d d e Sda^jw/rdtsab Estado dc São Paulo Paço Municipal, n." 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presravi5jiconet.com.br § 2o - As taxas de poder policia administrativa e dos serviços públicos, deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3o - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e, recursos financeiros e previstos na programação financeira de desembolso e, a inscrição de restos a pagar, estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa. Artigo 9o - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I - Realizar operações dé crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Contratar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor. III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do valor da despesa orçamentária fixada, nos termos da legislação em vigor; IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. V - Poderão também, ser usados para cobertura de créditos adicionais suplementares, ou especiais, anulação de Projetos ou Atividades que constando da Lei Orçamentária e, tendo recursos financeiros previstos, não possam por quaisquer motivos ser executados. Artigo 10 - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária Anual (LO A ) até o inicio do exercício de 2.003, ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder legislativo, na base de 1/12 (um doze avos), em cada mês. Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer Programa Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar relatório resumido da execução orçamentária bimestral verificando o alcance das metas, e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações e/ou contingenciamento de despesas da Prefeitura e da Câmara Municipal. a - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária, não observar a cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os poderes determinarão limitação de suas despesas, mediante aplicação de redutor equivalente ao : ercentuai de queda de arrecadação em face do programado, considerada a receita acumülada io exercício, sobre o total dos créditos aprovados por cada Poder. 0.45.200.0297001-55 Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110- Fax (012) 5461221 - E.Mail prcsraví5>iconct.com.l)r b - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações institucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento dos serviços da .ida. III - Quadrimestralmente, o Poder Executivo emitirá relatório de Gestão Fiscal, aliando o cumprimento das Metas, para apurar o cumprimento de determinações da Lei ■ implementam0 101 de 04/05/2000. IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE, serão amplamente divulgados e, ficarão as disposições da comunidade. C A P IT U L O III DO O R Ç A M E N T O F IS C A L Artigo 11-0 Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e conseqüentemente, todas unidades da Administração. Artigo 12 - As propostas para concessão de qualquer aumento de remuneração ou alterações de estrutura de carreira no corrente exercício, deverão apresentar justificativas e os critérios utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acrescimentos dela decorrentes. Artigo 13 - As admissões de pessoal, a qualquer titulo, no ano de 2.002, ficam limitadas a cargos e funções vagos, existentes na estrutura organizacional do Poder Legislativo e executivo. Parágrafo único - Excetua-se dos limites constantes desse artigo, a criação de cargos e admissões para atender a metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos. Artigo 14 - As despesas com pessoal e encargos, não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e, o aumento para o próximo exercício, ficará condicionado a existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no artigo 169, da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias, não podendo exceder ao limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida, compreendendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e, para o Legislativo e 6% (seis por cento). Artigo 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente, os projetos e atividades constantes do Anexo n, que faz parte integrante desta Lei. Podendo na medida das necessidades ser eiencados novos programas. Artigo 16 - Poderão ser realizados outros projetos e atividades, não contemplados no Anexo II, desta Lei, desde que: I - sejam custeados com recursos advindo anulação de projetos que deixarem de ser executados, por se tomarem desnecessários, II - sejam provenientes de recursos advindos de convênios com outras esferas do air« em o. Artigo 17-0 Município para a expansão das despesas obrigatórias de caráter PB - ;;nuado, deverá apresentar estudos de impacto sobre as contas publicas. Artigo 18 - A concessão de Subvenções, as entidades publicas ou privada, sem ifcs lucrativos, reconhecidos de utilidade publicas, nas áreas de educação, saúde e assistência «»cial, dependerá de autorização legislativa através de Lei especifica. § Io - Para as entidades receberem os benefícios estabelecidos na Lei deverão: I - Haver prestado contas de recursos financeiros de exercícios anteriores na ?rma da Lei, normas do TCE-SP e demais instruções; II - Estarem com suas contas aprovadas pelo Conselho Fiscal da entidade; III - Haver apresentados seus respectivos demonstrativos contábeis, de exercícios encerrados, a Prefeitura Municipal, órgão concessor, na forma da legislação em vigor. § 2o - As contribuições previstas neste artigo, serão pagas em parcelas mensais, iguais e, consecutivas, cujos valores estarão definidos no Plano Anual de Auxílios e Subvenções e, na Lei Orçamentária Anual. § 3o - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas peio Executivo Municipal. Artigo 19-0 Município nunca aplicará menos de 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212, da Constituição federal. L i j • Artigo 20 - Para atendimento a EC de 13/09/2.000, o Município deverá aplicar por meio do Fundo de saúde, recursos resultantes das receitas de impostos, da ordem de 15% (c\uu\z.e por cento) para financiamento das ações e serviços públicos dé saúde. Parágrafo Único - O percentual mínimo, inicialmente, será de 7o (sete por cento) e, a cada exercício financeiro, que deverá ser elevado gradualmente, reduzindo anualmente a diferença, a razão de pelo menos 1/5 (um quinto) até exercício de 2.004. Artigo 21 - Das suas receitas correntes arrecadadas, o Município deverá aplicar 1% (um por çento) no Programa de Formação do Patrimônio Do Servidor Publico (PASEP). Artigo 22 - A proposta Orçamentária Anual (artigo 22 - Lei n° 4.320/64), que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, até 30 de setembro, compor-se-a de: Estado dc São Paulo Paço Municipal, n." 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presravíâ)iconet.com.l>r C.tí.C.45.200.0297001 -55 I - Mensagem, compreendendo: II - Projeto de 1 .ei Orçamentária III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Artigo 23 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual: I - Sumario Geral da receita por fontes e despesas por funções de governo; II - Sumario geral da receita e despesa por categorias econômicas; III - Sumario da receita por fontes e despesas por funções de governo; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração, Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 25 - revogam Lavrinhas, 18 de set< Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra. Vanda Lucia Francisco Martins Escrituraria.