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norma nº 1459/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
LEI N° 1459, DE 09 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - L.D.O. - os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do 
Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017 do Município de Lavrinhas, 
que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da 
administração direta, compreendendo:
I as metas fiscais;
II a estrutura e organização do orçamento municipal;
III as prioridades e metas da administração municipal;
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
V as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
município, e
VIII as disposições sobre a dívida pública municipal.
Art. 2o - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais 
determinados, para satisfação das necessidades coletivas.
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Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de 
um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e 
orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de 
licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas 
já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo 
normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois 
exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultem em 
serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma 
uniforme durante período prolongado.
Art. 3o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 
04 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, em valores correntes 
e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;
b) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
II - demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária para o 
exercício de 2017;
III - demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente líquida 
para o exercício de 2017;
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IV - demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o exercício
de 2017;
V - demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o exercício
de 2017;
VI - descrição dos programas govemamentais/metas/custos;
VII - unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento do 
programa governamental.
r
Parágrafo Unico - Não há previsão de Riscos Fiscais.
ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4o - A elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - deverá pautar-se 
pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e 
legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas informações do 
planejamento municipal.
Art. 5o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as 
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.
r
Parágrafo Unico: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que 
não estejam totalmente sob controle do Poder Executivo.
Art. 6o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão 
de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.
§ I o - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e 
da universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas 
próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na 
legislação tributária, sempre que se tome necessária a preservação do equilíbrio das 
contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou 
ampliação das atividades próprias do Município, bem como o cancelamento de débito 
cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.
§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo 
Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da anualidade e 
legalidade tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, 
subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições,
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deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com 
demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e 
primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de 
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com base em legislação 
municipal anterior à edição da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei 
orçamentária terão por base:
I o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas 
monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas 
de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
III a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;
IV a tendência do exercício financeiro;
V o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 8o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo 
de 5% da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do 
orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:
I atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II cobertura de créditos adicionais.
Art. 9o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos 
projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e 
manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no 
âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 10 - A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias com inclusão 
de recursos destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de 
caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de 
educação, saúde e assistência social, ou outras de interesse do Município, constantes 
de Anexo específico, por lei específica, nos termos da Lei 13.019/2014 e suas 
alterações, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em 
vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de 
verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos 
recursos além da fiscalização e exigências estabelecidas pelos Tribunais de Contas e 
pelas leis específicas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/S P -Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001
Art. 11 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser 
programadas para o exercício de 2017 com os acréscimos estabelecidos nas 
estimativas de receitas conforme memórias de cálculos exigidas.
Art. 12 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo 
sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta 
orçamentária.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3° da Lei 
Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente 
líquida para o exercício de 2017, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, 
ao Poder Legislativo.
Art. 13-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei 
do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o para sanção.
§ I o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo 
legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária 
original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na 
base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 14 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se￾ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços 
públicos e de programas de metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou 
preventiva, excluídas da restrição as despesas com publicação de editais e outras 
publicações legais obrigatórias.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme 
estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente 
Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do 
Município.
§ I o - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos 
artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores 
das áreas de saúde, educação e assistência social.
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§ 3° - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos 
projetos ou criação de novas despesas, exceto as de transferências voluntárias 
recebidas.
§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de 
cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, 
obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da 
Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão à 
existência de dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do 
percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados nos artigos 
29 e 29a da Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os 
Poderes Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá 
estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de 
execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o 
alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes 
deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações 
orçamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de 
educação, saúde e assistência social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão 
preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio 
público.
V - A despesa originária de obrigações constitucionais, institucionais e legais, 
inclusive as referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios judiciais, não 
poderão ser objeto de contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, 
e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou 
estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o 
Relatório de Gestão Fiscal.
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Art. 17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo Municipal, 
mediante decreto executivo:
I - utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, 
combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64 até o 
limite de 17% (dezessete por cento) do valor do orçamento;
II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como 
reserva de contingência;
III - abrir créditos suplementares até o limite do superávit financeiro do 
exercício anterior, se houver;
IV - transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma categoria de ação 
ou programação por anulação de dotação - art. 43, § Io inciso III da Lei Federal n° 
4.320/64 - conforme alterações de competências e atribuições orçamentárias, mantida 
ou não a estrutura orçamentária programática.
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Parágrafo Unico: Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo:
I - Os créditos suplementares abertos com os recursos previstos no art. 43, § Io 
inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, até o limite de 20% do total do Orçamento;
II - Os créditos suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II e 
III deste artigo.
Art. 18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e 
os termos da legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, 
normas e parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de 
compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19-0 orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades 
contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada 
à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que 
visem os interesses sociais da coletividade.
§ I o - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os 
interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das 
prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que 
financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras 
esferas de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações 
nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20-0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas 
de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, 
educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, 
administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em 
vista o interesse da coletividade.
Art. 21-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas 
de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique 
comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.
r
Art. 22 - E vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 23 - Na programação das despesas deverão ser definidos as fontes de 
recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas - PCASP e os do Projeto
Art. 24 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de 
Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para 
conhecimento e análise.
Art. 25 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de ab*n Aa 1 OQn
AUDESP.
JULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
( j j ÚJ'

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