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norma nº 1460/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDispõe sobre as atribuições do emprego público em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1460, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1-Esta Lei altera o Anexo VII da Lei Municipal 1.313, de 30 (trinta) de novembro 
do ano de 2011, dando nova redação às atribuições do emprego público em comissão de 
assessor parlamentar, passando a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO
ANO DE 2011.
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE
TRABALHO E ATRIBUIÇÕES
Nomenclatura Número
de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Assessor
Parlamentar
02
(Alterado
Ensino
Médio
Completo
40
(quarenta)
horas
semanais
I - assessorar o Presidente da 
Câmara nas atividades 
desenvolvidas no Gabinete da 
Presidência, inclusive prestando 
assessoramento na organização e 
elaboração do expediente e 
agenda;
II - assessorar o Presidente da 
Câmara e Vereadores nos 
contatos com os demais Poderes,
r
Órgãos e Autoridades;
III - assessorar o Presidente da 
Câmara e Vereadores em 
compromissos oficiais internos e 
externos, reuniões, audiências 
públicas, bem como assessorá-los 
no atendimento aos munícipes e
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
pela Lei
M unicipal
1.431 de
25 de
fevereiro
de 2015)
entidades representativas de 
classe, inclusive procedendo ao 
levantamento das sugestões e 
reivindicações;
IV - assessorar o Presidente da
Câmara e Vereadores nas 
matérias legislativas, realizando 
estudos e assessoramento na 
elaboração de proposições, 
pareceres, votos e
pronunciamentos, inclusive 
procedendo ao acompanhamento 
interno e externo de assuntos de 
interesse parlamentar;
V - executar, se necessário, outras 
atividades de assessoramento 
correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lavrinhas, 28 de Junho de
ICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
/uMomJ
JULIANA KATIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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