| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições do emprego público em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1460, DE 28 DE JUNHO DE 2016. “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1-Esta Lei altera o Anexo VII da Lei Municipal 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, dando nova redação às atribuições do emprego público em comissão de assessor parlamentar, passando a vigorar nos seguintes termos: ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011. EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES Nomenclatura Número de Empregos Requisitos Jornada de Trabalho Atribuições Assessor Parlamentar 02 (Alterado Ensino Médio Completo 40 (quarenta) horas semanais I - assessorar o Presidente da Câmara nas atividades desenvolvidas no Gabinete da Presidência, inclusive prestando assessoramento na organização e elaboração do expediente e agenda; II - assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores nos contatos com os demais Poderes, r Órgãos e Autoridades; III - assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores em compromissos oficiais internos e externos, reuniões, audiências públicas, bem como assessorá-los no atendimento aos munícipes e Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 pela Lei M unicipal 1.431 de 25 de fevereiro de 2015) entidades representativas de classe, inclusive procedendo ao levantamento das sugestões e reivindicações; IV - assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores nas matérias legislativas, realizando estudos e assessoramento na elaboração de proposições, pareceres, votos e pronunciamentos, inclusive procedendo ao acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse parlamentar; V - executar, se necessário, outras atividades de assessoramento correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de Junho de ICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. /uMomJ JULIANA KATIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO