| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2016 |
| Date | 2016-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo rdvo Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001 LEI N° 1461, DE 15 DE JULHO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Ia Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 05 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2.029 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FONTE DE RECURSOS - 02.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS VALOR - R$ 70.000,00. Art. 2a O presente Crédito Especial será coberto recursos provenientes do repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. Art. 3a O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo rcKj.0 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 Art. 4~ A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 1-5 de Julho de 2016. JOSE LUIZ DA CUNHA 1FEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeimt#-Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. *1X0 O? Z r ^ '/ÍULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO