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norma nº 1461/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2016
Date 2016-07-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
rdvo Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001
LEI N° 1461, DE 15 DE JULHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Ia Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
AÇÃO - 2.029 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO 
DO MEIO AMBIENTE
FONTE DE RECURSOS - 02.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS
VALOR - R$ 70.000,00.
Art. 2a O presente Crédito Especial será coberto recursos 
provenientes do repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
Art. 3a O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
rcKj.0 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
Art. 4~ A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 1-5 de Julho de 2016.
JOSE LUIZ DA CUNHA
1FEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeimt#-Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
*1X0 O? Z r ^
'/ÍULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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