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norma nº 1462/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2016
Date 2016-07-19
EmentaDispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2017/2020).
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
r dl,-o Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45,200.029/0001
LEI N° 1462, DE 19 DE JULHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2017/2020)”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Ia O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para 
a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2017 e 
a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2020, será de R$ 
10.091,85 (dez mil noventa e um reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2° O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de 
Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de 
janeiro do ano de 2017 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 
2020, será de R$ 2.727,52 (dois mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e 
dois centavos).
Art. 3° O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de 
Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de 
janeiro do ano de 2017 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, 
será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4- Os subsídios de que se tratam os artigos Ia, 2a e 3 2 desta Lei serão 
pagos em parcela única e poderão ser revistos (Revisão Geral Anual) através de lei 
específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma do inciso X 
do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 52 É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios 
fixados nos artigos l2, 22 e 32 desta Lei.
Art. 62 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
-dVo Municipal, n° 200 - Centro - Lavrínhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2017.
Lavrinhas, 19 de Julho de 201 (
\ í
X .
JOSÉ LUIZ DA CUN1
DEFEITO MUNICIPAL 3 -
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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