| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, nas hipóteses de não fornecimento imediato de medicamento solicitado mediante apresentação de receituário médico, obrigadas a fornecerem resposta por escrito, com a explicitação dos motivos do não fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo do respectivo receituário médico. |
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i'-‘r C àm ah a IíLumIcI/ulL X tL vhliíkaÁ Estado de São Paulo LEI N° 1463, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE SAÚDE, NAS HIPÓTESES DE NÃO FORNECIMENTO IMEDIATO DE MEDICAMENTO SOLICITADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, OBRIGADAS A FORNECEREM RESPOSTA POR ESCRITO, COM A EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DO NÃO FORNECIMENTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DE PROTOCOLO DO RESPECTIVO RECEITUÁRIO MÉDICO. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. I2 Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde, nas hipóteses de não fornecimento imediato de medicamento solicitado mediante apresentação de receituário médico, obrigadas a fornecerem resposta por escrito, com a explicitação dos motivos do não fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo do respectivo receituário médico. Art. 22 É obrigatória a publicação desta Lei em todas as Unidades de Saúde do Município, em mural afixado em local visível e de fácil acesso ao público. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 (doze) de setembro de 2016. APARECIDA ROÇHASKJUEIRA DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990. DAURO A f V ES DÉ ANDRADE DIRETOR DA AT*MI£tíSTRAÇÃO GERAL