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norma nº 1463/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaFica a Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, nas hipóteses de não fornecimento imediato de medicamento solicitado mediante apresentação de receituário médico, obrigadas a fornecerem resposta por escrito, com a explicitação dos motivos do não fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo do respectivo receituário médico.
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Estado de São Paulo
LEI N° 1463, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS
UNIDADES DE SAÚDE, NAS HIPÓTESES
DE NÃO FORNECIMENTO IMEDIATO DE
MEDICAMENTO SOLICITADO
MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
RECEITUÁRIO MÉDICO, OBRIGADAS A
FORNECEREM RESPOSTA POR
ESCRITO, COM A EXPLICITAÇÃO DOS
MOTIVOS DO NÃO FORNECIMENTO, NO
PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS
ÚTEIS A CONTAR DA DATA DE
PROTOCOLO DO RESPECTIVO
RECEITUÁRIO MÉDICO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade com a Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. I2 Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde, nas 
hipóteses de não fornecimento imediato de medicamento solicitado mediante apresentação de 
receituário médico, obrigadas a fornecerem resposta por escrito, com a explicitação dos motivos do 
não fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo do 
respectivo receituário médico.
Art. 22 É obrigatória a publicação desta Lei em todas as Unidades de Saúde do Município, em 
mural afixado em local visível e de fácil acesso ao público.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 (doze) de setembro de 2016.
APARECIDA ROÇHASKJUEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta 
data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05 (cinco) de abril de 1.990.
DAURO A f V ES DÉ ANDRADE
DIRETOR DA AT*MI£tíSTRAÇÃO GERAL

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