| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, em viagens realizadas para outras cidades para a realização de exames clínicos e tratamentos de saúde. |
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MujwuhaL do.JlairfujtkaA Estado de São Paulo LEI N° 1464, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE A ACOMPANHANTE NO VEÍCULO E DURANTE O TEMPO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE SAÚDE, EM VIAGENS REALIZADAS PARA OUTRAS CIDADES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. I2 As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e as pessoas com doença grave ou incapacitante, em situação de dependência, têm direito a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde, em viagens realizadas para outras cidades para a realização de exames clínicos e tratamentos de saúde, respeitadas as normas, instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis. Art. 22 As pessoas que serão submetidas a exames clínicos ou procedimentos médicos ou hospitalares que exigem acompanhamento ao paciente, também terão direito a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde, respeitadas as normas, instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis. Art. 3p Para poder exercer o direito ao acompanhamento descrito nos artigos 1“ e 22 desta Lei, o usuário deverá apresentar na Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP ou na competente Unidade de Saúde declaração médica atestando a necessidade do acompanhamento. Art. 420 acompanhante será pessoa de livre escolha do usuário. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 (doze) de setembro de 2016. O .M APARECIDA RO< UEIRA DE SOUZA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990. DAUROALVES DIRETOR DA ADMII E ANDRADE STRAÇÃO GERAL