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norma nº 1464/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDispõe sobre o direito do paciente a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas unidades de saúde, em viagens realizadas para outras cidades para a realização de exames clínicos e tratamentos de saúde.
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MujwuhaL do.JlairfujtkaA
Estado de São Paulo
LEI N° 1464, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO
PACIENTE A ACOMPANHANTE NO
VEÍCULO E DURANTE O TEMPO DO
TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO
FORNECIDO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE
LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE
SAÚDE, EM VIAGENS REALIZADAS
PARA OUTRAS CIDADES PARA A
REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS
E TRATAMENTOS DE SAÚDE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. I2 As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e as 
pessoas com doença grave ou incapacitante, em situação de dependência, têm direito 
a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito 
fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de 
Saúde, em viagens realizadas para outras cidades para a realização de exames 
clínicos e tratamentos de saúde, respeitadas as normas, instruções e regras técnicas 
relativas aos cuidados de saúde aplicáveis.
Art. 22 As pessoas que serão submetidas a exames clínicos ou procedimentos 
médicos ou hospitalares que exigem acompanhamento ao paciente, também terão 
direito a acompanhante no veículo e durante o tempo do transporte público gratuito 
fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de 
Saúde, respeitadas as normas, instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de 
saúde aplicáveis.
Art. 3p Para poder exercer o direito ao acompanhamento descrito nos artigos 1“ e 
22 desta Lei, o usuário deverá apresentar na Secretaria Municipal de Saúde de 
Lavrinhas/SP ou na competente Unidade de Saúde declaração médica atestando a 
necessidade do acompanhamento.
Art. 420 acompanhante será pessoa de livre escolha do usuário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 (doze) de setembro de 2016.
O .M
APARECIDA RO< UEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro 
próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do 
Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990.
DAUROALVES
DIRETOR DA ADMII
E ANDRADE
STRAÇÃO GERAL

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