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norma nº 1465/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2017.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep,: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001
LEI N° 1465, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício 
financeiro de 2017 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.500.000,00 
(vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 
21.492.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais) para o 
Poder Executivo Municipal e R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais) para o 
Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na 
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 22.333.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 167.000,00
TOTAL: 22.500.000,00
Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativa 1.008.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001
04 - Administração 2.302.000,00
08 - Assistência Social 1.143.000,00
10 - Saúde 4.484.000,00
12 - Educação 8.257.000,00
13 - Cultura 124.000,00
15 - Urbanismo 2.202.000,00
18 - Gestão Ambiental 133.000,00
20 - Agricultura 152.000,00
23 - Comércio e Serviços 20.000,00
26 - Transporte 996.000,00
27 - Desporto e Lazer 709.000,00
28 - Encargos Especiais 850.000,00
99 - Reserva de Contingência 120.000,00
TOTAL: 22.500.000,00
III- POR SUBFUNCÕES
031 - Ação Legislativa 1.008.000,00
122 - Administração Geral 1.560.000,00
123 - Administração Financeira 562.000,00
241 - Assistência ao Idoso 17.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 280.000,00
244 - Assistência Comunitária 846.000,00
301 - Atenção Básica 4.414.000,00
304 - Vigilância Sanitária 60.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 10.000,00
361 - Ensino Fundamental 7.318.000,00
362 - Ensino Médio 297.000,00
365 - Educação Infantil 642.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 22.000,00
392 - Difusão Cultural 102.000,00
451 - Infraestrutura Urbana 1.089.000,00
452 - Serviços Urbanos 1.113.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental r 133.000,00
605 - Abastecimento [ . 152.000,00
695 - Turismo 20.000,00
782 - Transporte Rodoviário u 996.000,00
812 - Desporto Comunitário \ 259.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
813 - Lazer
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 
846 - Outros Encargos Especiais 
999 - Reserva de Contingência
450.000. 00 
30.000,00
1.000.000,00
120.000. 00
TOTAL 22.500.000,00
IV - POR PROGRAMAS
1 - DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA
2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
5 - COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO
8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS
13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA
16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL
20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
1.008.000,00
1.165.000. 00
562.000. 00
1.030.000. 00
322.000. 00
7.140.000. 00
1.117.000. 00
4.484.000. 00
1.143.000. 00
1.113.000. 00
1.079.000. 00
996.000. 00
152.000. 00
133.000. 00
709.000. 00
32.000. 00
112.000. 00 
120.000,00
10.000,00
73.000,00
TOTAL 22.500.000,00
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES v / ' 20.251.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.329.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.922.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.129.000,00
INVESTIMENTOS 1.399.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 730.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,00
TOTAL
VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.00 - SERVIÇOS URBANOS
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
22.500.000,00
1.008.000,00
322.000. 00
1.165.000. 00
1.712.000. 00
8.257.000. 00
4.484.000. 00
1.143.000. 00
1.113.000. 00
1.089.000. 00
152.000. 00 
73.000,00
996.000. 00
133.000. 00
709.000. 00
144.000. 00
TOTAL 22.500.000,00
Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS para o exercício de 2017, será de R$ 1.008.000,00 (um milhão e 
oito mil reais). .
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200-C entro-Lavrinhas/S P -T el.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento.
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 1.008.000,00
TOTAL 1.008.000,00
§ 2 ° - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 987.000,00
3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 692.000,00
3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 295.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 21.000,00
4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 21.000,00
TOTAL 1.008.000,00
Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto 
na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de 
resultado primário.
§ Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - C entro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C e p.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001
§ 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento.
Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo 
autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 
43, § Io, III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, 
desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os 
programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica 
para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze 
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
r
Parágrafo Unico - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da 
Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de 
recursos vinculados.
Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da 
qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, 
metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça 
orçamentária.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2017, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas 16.
Publicado e registradoAia PrefeTbura-Mtrfncipa 1 de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em Q5 de abril de 1.990.
LIANA KÁTIA RODRIGUES

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