| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2017. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep,: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001 LEI N° 1465, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2017 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 21.492.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES 22.333.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 167.000,00 TOTAL: 22.500.000,00 Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01- Legislativa 1.008.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001 04 - Administração 2.302.000,00 08 - Assistência Social 1.143.000,00 10 - Saúde 4.484.000,00 12 - Educação 8.257.000,00 13 - Cultura 124.000,00 15 - Urbanismo 2.202.000,00 18 - Gestão Ambiental 133.000,00 20 - Agricultura 152.000,00 23 - Comércio e Serviços 20.000,00 26 - Transporte 996.000,00 27 - Desporto e Lazer 709.000,00 28 - Encargos Especiais 850.000,00 99 - Reserva de Contingência 120.000,00 TOTAL: 22.500.000,00 III- POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legislativa 1.008.000,00 122 - Administração Geral 1.560.000,00 123 - Administração Financeira 562.000,00 241 - Assistência ao Idoso 17.000,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 280.000,00 244 - Assistência Comunitária 846.000,00 301 - Atenção Básica 4.414.000,00 304 - Vigilância Sanitária 60.000,00 305 - Vigilância Epidemiológica 10.000,00 361 - Ensino Fundamental 7.318.000,00 362 - Ensino Médio 297.000,00 365 - Educação Infantil 642.000,00 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 22.000,00 392 - Difusão Cultural 102.000,00 451 - Infraestrutura Urbana 1.089.000,00 452 - Serviços Urbanos 1.113.000,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental r 133.000,00 605 - Abastecimento [ . 152.000,00 695 - Turismo 20.000,00 782 - Transporte Rodoviário u 996.000,00 812 - Desporto Comunitário \ 259.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 813 - Lazer 841 - Refinanciamento da Dívida Interna 846 - Outros Encargos Especiais 999 - Reserva de Contingência 450.000. 00 30.000,00 1.000.000,00 120.000. 00 TOTAL 22.500.000,00 IV - POR PROGRAMAS 1 - DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA 2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 5 - COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA 16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 1.008.000,00 1.165.000. 00 562.000. 00 1.030.000. 00 322.000. 00 7.140.000. 00 1.117.000. 00 4.484.000. 00 1.143.000. 00 1.113.000. 00 1.079.000. 00 996.000. 00 152.000. 00 133.000. 00 709.000. 00 32.000. 00 112.000. 00 120.000,00 10.000,00 73.000,00 TOTAL 22.500.000,00 V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES v / ' 20.251.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.329.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.922.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.129.000,00 INVESTIMENTOS 1.399.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 730.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,00 TOTAL VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 22.500.000,00 1.008.000,00 322.000. 00 1.165.000. 00 1.712.000. 00 8.257.000. 00 4.484.000. 00 1.143.000. 00 1.113.000. 00 1.089.000. 00 152.000. 00 73.000,00 996.000. 00 133.000. 00 709.000. 00 144.000. 00 TOTAL 22.500.000,00 Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2017, será de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais). . Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°200-C entro-Lavrinhas/S P -T el.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001 § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.008.000,00 TOTAL 1.008.000,00 § 2 ° - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 987.000,00 3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 692.000,00 3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 295.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 21.000,00 4.4.00. 00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 21.000,00 TOTAL 1.008.000,00 Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. § Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - C entro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C e p.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001 § 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver; III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § Io, III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; r Parágrafo Unico - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas 16. Publicado e registradoAia PrefeTbura-Mtrfncipa 1 de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em Q5 de abril de 1.990. LIANA KÁTIA RODRIGUES