| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 LEI N° 1466, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente AÇÃO - 1 .048 - Equipamentos para o IGD e Bolsa Família FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral VALOR-R $ 40.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO - 2 .032 - Ações do Bolsa Família e Cadastro Único CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral VALOR -R $ 14.500,00 FICHA - 164 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral VALOR-R$ 9.500,00 FICHA - 165 SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇAO - 2 .018 - Manutenção do Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral VALOR - R$ 6.500,00 FICHA - 159 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 AÇÃO- 2 .033 - Manutenção da Proteção Social Básica Federal CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral VALOR -R $ 9.500,00 F IC H A -166 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SECRETA IANA KÁTL MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO