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norma nº 1466/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
LEI N° 1466, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2016”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações:
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
AÇÃO - 1 .048 - Equipamentos para o IGD e Bolsa Família 
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR-R $ 40.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto recursos 
provenientes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO - 2 .032 - Ações do Bolsa Família e Cadastro Único 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral 
VALOR -R $ 14.500,00 
FICHA - 164
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral 
VALOR-R$ 9.500,00 
FICHA - 165
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇAO - 2 .018 - Manutenção do Programa de Atendimento à Criança e ao
Adolescente
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral 
VALOR - R$ 6.500,00 
FICHA - 159
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001
AÇÃO- 2 .033 - Manutenção da Proteção Social Básica Federal 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR -R $ 9.500,00 
F IC H A -166
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
SECRETA
IANA KÁTL
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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