| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1467, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil AÇÃO- 2 .057 - Manutenção do Programa Saúde Bucal FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral VALOR-R $ 12.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE AÇÃO - 2 .045 - Compensação de Especificidades Regionais CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral VALOR -R $ 5.000,00 FICHA - 118 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral VALOR-R$ 5.000,00 FICHA - 119 SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE AÇÃO - 1 .038 - Ações de Controle de Epidemias CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral VALOR - R$ 2.000,00 . / FICHA - 97 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 10 de Novembro de 2(Xl6. JOSE CUNÍ PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme^gaphulo^ II, artigp^#3, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgadavçm 05 deabriTde 1.990. JU SECRETARI Q \n C \j k - LIANA KÁTIA RODRIGUES A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO