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norma nº 1467/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2016.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1467, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2016”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens Fixas - 
Pessoal Civil
AÇÃO- 2 .057 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral
VALOR-R $ 12.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto recursos 
provenientes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
AÇÃO - 2 .045 - Compensação de Especificidades Regionais
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral
VALOR -R $ 5.000,00
FICHA - 118
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral
VALOR-R$ 5.000,00
FICHA - 119
SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
AÇÃO - 1 .038 - Ações de Controle de Epidemias
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS - 05.310 - União - Saúde Geral
VALOR - R$ 2.000,00 . /
FICHA - 97
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme 
relatório anexo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 10 de Novembro de 2(Xl6.
JOSE CUNÍ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme^gaphulo^ II, artigp^#3, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgadavçm 05 deabriTde 1.990.
JU
SECRETARI
Q \n C \j k -
LIANA KÁTIA RODRIGUES
A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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