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norma nº 990/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2002
Date 2002-10-31
EmentaAltera denominação do cargo que especifica.
native_id54

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 -te l. (12) 5461110 - CEP 12760-000
LEI N° 990, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002.
“Altera denominação do cargo que especifica”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo Io - Fica alterada para PEBI (Professor de Educação Básica I) a 
denominação do cargo de Professor de Ensino Fundamental elencado No Anexo III, parte 
integrante da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2.001.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra.
Escrituraria

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