| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | Altera denominação do cargo que especifica. |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 -te l. (12) 5461110 - CEP 12760-000 LEI N° 990, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002. “Altera denominação do cargo que especifica” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo Io - Fica alterada para PEBI (Professor de Educação Básica I) a denominação do cargo de Professor de Ensino Fundamental elencado No Anexo III, parte integrante da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2.001. Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra. Escrituraria