| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2017 e Plano Plurianual 2014 a 2017. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12,760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1469 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a alteração, inclusão e exclusão de programas, ações e indicadores, constantes dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2017 e no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas JOSE LUIZ DA Cl PREFEITCÉMUNIdPAL * Publicado e registrado-má Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril deJ .990. JLIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO