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norma nº 1470/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55___________
LEI N° 1470 DE 27 DE MARCO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
AÇÃO - 1.048 - Equipamentos para o IGD e Bolsa Família
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR - R$ 45.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto recursos provenientes da 
anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO - 2 .032 - Ações do Bolsa Família e Cadastro Único 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR-R$ 15.000,00
FICHA - 163
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR - R$ 5.000,00
FICHA - 164
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO - 2.018 - Manutenção do Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR - R$ 5.000,00
FICHA - 158
AÇÃO - 2.033 - Manutenção da Proteção Social Básica Federal 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR -R$ 15.000,00
FICHA - 165
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS - 05.510 - União - Assistência Social Geral
VALOR-R$ 5.000,00
FICHA - 166
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de Março de 2017.
SÉRGIO RUGGERTDE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05

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