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norma nº 1471/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
.1° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2017.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10-SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
AÇÃO - 2.061 - COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA 
DENGUE E OUTRAS ENDEMIAS
FONTE DE RECURSOS - 02.310 - ESTADO - SAÚDE GERAL
LEI N° 1471 DE 27 DE MARCO DE 2017.
VALOR-R$30.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
i° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45,200,029/0001-55
ARTIGO 2o - O presente Crédito Especial será coberto recursos 
provenientes do repasse do Governo do Estado de São Paulo para a campanha 
“Todos juntos contra o Aedes aegypti”.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de Março de 2017.
f / s — \ / / /
SÉRGIO RUGGERI DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril.de~i.990.
SECRET
RUBEZ DE CASTRO
IP AL DE ADMINISTRAÇÃO

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