| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e cria a gratificação pelo exercício da função de responsável pelo sistema de controle interno. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N° 1472 DE 27 DE MARCO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E CRIA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. I2 Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em conformidade com os artigos 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei Complementar Na101, de 04 (quatro) de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), artigo 38, parágrafo único, da Lei Complementar N2 709, de 14 (quatorze) de janeiro de 1993 (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16.8. Art. 2e O Presidente da Câmara nomeará, mediante Portaria, o Responsável pelo Sistema de Controle Interno. Parágrafo único. Somente empregado público efetivo da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP poderá exercer a função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno. Art. 32 São finalidades do Sistema de Controle Interno e, portanto, atribuições do Responsável pelo Sistema de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; r Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55____________ III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal; IV - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; V - em conjunto com as autoridades da Administração Financeira da Câmara Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; VI - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiro, pagadores e assemelhados. Art. 4a No exercício das atribuições descritas no artigo 3a desta Lei, o Responsável pelo Sistema de Controle Interno deverá: I - auxiliar na prevenção, identificação e saneamento dos erros, fraudes, malversação, abusos, desvios, perdas e desperdícios, evitando sua recorrência; II - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; III - acompanhar as fases de execução da despesa, verificando a regularidade das compras e contratações de serviços; IV - verificar a regularidade da liquidação da despesa; V - verificar a regularidade das notas empenhos, das notas fiscais de compras e prestação de serviços; VI - analisar se as despesas dos 08 (oito) últimos meses do mandato têm cobertura financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político (artigo 59, II, da Lei Complementar Na101, de 04 (quatro) de maio de 2000); VII - realizar o controle dos limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; VIII - verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites fiscais (artigo 59, III e IV, da Lei Complementar Na101, de 04 (quatro) de maio de 2000); IX - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais da Câmara Municipal (artigo 59, VI, da Lei Complementar Na101, de 04 (quatro) de maio de 2000); X - verificar se o ato que fixa o subsídio do Vereador antecedei Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55____________ XI - verificar se os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara atendem aos limites constitucionais (artigo 29, VI, da Constituição Federal); XII - verificar a regularidade da concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; XIII - verificar se os Vereadores estão sendo beneficiados indevidamente com o recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (artigo 39, § 4o, da Constituição Federal); XIV - verificar se os Vereadores estão sendo beneficiados indevidamente com o recebimento pelo comparecimento em sessões extraordinárias ou fundos de adiantamento (artigo 57, § 7o, da Constituição Federal e artigo 68 da Lei Ne 4.320, de 17 (dezessete) de março de 1964); XV - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar N2101, de 04 (quatro) de maio de 2000; XVI - verificar no período examinado qual a oscilação no quadro de pessoal; XVII - verificar se houve contratação de pessoal por tempo determinado mediante realização de prévio processo seletivo, ainda que simplificado; XVIII - verificar, quanto à tesouraria, se as conciliações bancárias têm sito feitas em períodos mensais; se as disponibilidades têm sido depositadas em bancos estatais (artigo 164, § 3o, da Constituição Federal); se os pagamentos são feitos após o prévio empenho e com assinatura do ordenador de despesa; se a ordem cronológica de pagamento tem sido obedecida; XIX - verificar se foram realizadas audiências públicas para a discussão do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; XX - verificar, quanto ao almoxarifado, se os inventários têm sido periodicamente realizados; se há segurança na estocagem dos materiais; se há emissão de requisições de saída; se tem sido feita conferência no recebimento de materiais; XXI - verificar, quanto aos bens de caráter permanente, se foi realizado o inventário anual de bens móveis e imóveis (artigo 96 da Lei N2 4.320, de 17 (dezessete) de março de 1964); se existe termo de transferência de bens; se para cada bem de caráter permanente há Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55____________ empregado público designado pela guarda e administração (artigo 94 da Lei Nfl 4.320, de 17 (dezessete) de março de 1964); se os bens de maior valor têm cobertura de seguro; XXII - verificar a consistência entre os sistemas orçamentário e financeiro, bem como a consistência entre os sistemas econômico e patrimonial; XXIII - verificar, quanto à transparência, se foi criado e acha-se em funcionamento o Serviço de Informação ao Cidadão (artigo 9o da Lei Na 12.527, de 18 (dezoito) de novembro de 2011); XXIV - verificar se estão sendo realizadas despesas impróprias que ferem o interesse público; XXV - verificar a regularidade dos dispêndios sob regime de adiantamento; XXVI - verificar a regularidade dos recolhimentos de encargos sociais e Fundo da Garantia por Tempo - FGTS; XXVII - quanto à execução orçamentária, verificar se o Tribunal de Contas emitiu alertas quanto a possível déficit da execução orçamentária e abatimento insuficiente dos restos a pagar; verificar se Câmara Municipal tem se recorrido a elevado nível de alterações orçamentárias por meio de créditos adicionais ou mediante transposições, remanejamentos e transferências; XXVIII - verificar outros itens que entender pertinentes para o atingimento das finalidades descritas no artigo 32 desta Lei; XXIX - dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade; XXX - arquivar e colocar à disposição da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cópia de todos os relatórios e pareceres exarados em cada mês; XXXI - manter atualizado banco de informações que contenha estudos sobre temas de interesse do controle interno, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área. Art. 52É garantido ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno: I - independência para o desempenho de suas atribuições; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55____________ II - acesso a quaisquer locais, documentos e informações indispensáveis e necessárias ao exercício de suas atribuições. Art. 6fi O Responsável pelo Sistema de Controle Interno emitirá, ao final de cada mês, relatório acerca das atribuições descritas nos artigos 3a e 4a desta Lei. I - o relatório mencionado no caput deste artigo constitui documento técnico de que se serve o Responsável pelo Sistema de Controle Interno para relatar suas constatações, conclusões e recomendações; II - o relatório elaborado pelo Responsável pelo Sistema de Controle Interno deve conter redação: a) clara e simples: a informação ser revelada de forma objetiva, simplificada, em linguagem de fácil compreensão, sem explicações exaustivas; b) precisa: a informação deve estar livre de incertezas ou obscuridades; c) oportuna: a informação deve ser divulgada em tempo hábil para que as medidas corretivas sejam tempestivas e, portanto, efetivas; d) imparcial: a informação deve ser fiel aos fatos, com neutralidade e sem juízo de valor; e) completa: embora objetiva e concisa, a informação deve estar inteira, acabada, terminativa, sem omissões ou supressões; f) conclusiva: a informação deve permitir a formação de opinião sobre os fatos relatados; g) construtiva: a informação deve expressar providências para melhorar a gestão financeira e operacional. Não se deve usar expressões ofensivas, adjetivas, desnecessárias, inoportunas ou depreciativas. Art. 1° Para o exercício das atribuições previstas na presente Lei, fica criada a Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno. § 1°A Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno se dará pelo acréscimo de 90% (noventa por cento) ao salário base do exercente da respectiva função. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55____________ § 2o A Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno será concedida observando-se as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal e o limite legal de despesa com pessoal, sendo ato privativo do Presidente da Câmara sua concessão e seu respectivo registro. Art. 8a As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 05 (cinco), de 12 (doze) de dezembro de 2012. Lavrinhas, 27 de Março de 2017. ___v / 1/ SÉRGIO RUGGERI DE MELO PREFEITO MUNICIPAL I Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada-ê-rn 05 de abril de L9()0. ILIANO RÜBEZ DE CASTRO SECRETARIA MUNICIPAL I)È ADMINISTRAÇÃO