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norma nº 1473/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula e Souza - CEETEPS.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1473 DE 27 DE MARCO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA E
SOUZA - CEETEPS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Centro Estadual Tecnológica Paulo Souza - CEETEPS, objetivando a 
implantação de cursos técnicos aos munícipes de Lavrinhas-SP.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de Março de 2017.
SÉRGIO RÜQGERI DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
/ W
SECRETA
IANO RUBEZ DE CASTRO
UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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