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norma nº 1474/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1474 DE 27 DE MARCO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E
ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA OS ANEXOS V, VIII E IX
DA LEI MUNICIPAL N~ 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO
ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l2Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos 
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título 
de revisão geral anual, em 5,38% (cinco ponto trinta e oito por cento).
Art. 2~ A revisão geral anual de que trata o art. l~ da presente Lei refere-se 
à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 30 (trinta) de março 
do ano de 2016 a 10 (dez) de março do ano de 2017, calculada pelo índice IGP-M 
(Ind. Geral de Preços do Mercado).
Art. 32 Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, 
VIII e IX da Lei Municipal Ne 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011.
Art. 4- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a Io de março do ano de 2017.
Art. 6" Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de Março de 2017.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
M AXIMILI AN O RUBEZ DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO I - DA LEI N2 1474, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE
30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral RS 1.176,10
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO II - DA LEI Na 1474, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Ne 1.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos
Nível Referência Salário
Serviços
Gerais
I I R $ 1.051,82
II II R $ 1.156,99
III III R $ 1.388,35
Motorista
I IV R $ 1.812,15
II V R $ 1.993,36
m V I R $ 2.3 9 2 ,0 2
Técnico
Legislativo
i V II R $ 1.099,33
i i V III R $ 1.209,25
u i IX R $ 1.451,12
IV X R $ 1.886,73
Procurador
Jurídico
i X I R $ 4 .3 6 3 ,8 3
i i X II R $ 4.8 0 0 ,2 0
u i X III R $ 5.760,25
IV X IV R $ 7.488,33
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12,760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
ANEXO III - DA LEI Ne 1474, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N° 1.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.”
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO
Emprego Público em
Comissão
Salário
Assessor Parlamentar R$ 1.574,54

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