| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário e adicionais dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera os anexos V, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1474 DE 27 DE MARCO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO E ADICIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA OS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N~ 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l2Fica o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP reajustados, a título de revisão geral anual, em 5,38% (cinco ponto trinta e oito por cento). Art. 2~ A revisão geral anual de que trata o art. l~ da presente Lei refere-se à recomposição da perda inflacionária apurada no período de 30 (trinta) de março do ano de 2016 a 10 (dez) de março do ano de 2017, calculada pelo índice IGP-M (Ind. Geral de Preços do Mercado). Art. 32 Esta Lei e seus Anexos I, II e III dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal Ne 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. Art. 4- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io de março do ano de 2017. Art. 6" Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 27 de Março de 2017. SÉRGIO RUGGERI DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. M AXIMILI AN O RUBEZ DE CASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ANEXO I - DA LEI N2 1474, DE 27 DE MARÇO DE 2017. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral RS 1.176,10 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ANEXO II - DA LEI Na 1474, DE 27 DE MARÇO DE 2017. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Ne 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços Gerais I I R $ 1.051,82 II II R $ 1.156,99 III III R $ 1.388,35 Motorista I IV R $ 1.812,15 II V R $ 1.993,36 m V I R $ 2.3 9 2 ,0 2 Técnico Legislativo i V II R $ 1.099,33 i i V III R $ 1.209,25 u i IX R $ 1.451,12 IV X R $ 1.886,73 Procurador Jurídico i X I R $ 4 .3 6 3 ,8 3 i i X II R $ 4.8 0 0 ,2 0 u i X III R $ 5.760,25 IV X IV R $ 7.488,33 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12,760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 ANEXO III - DA LEI Ne 1474, DE 27 DE MARÇO DE 2017. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.” ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Emprego Público em Comissão Salário Assessor Parlamentar R$ 1.574,54