br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1475/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDispõe sobre a responsabilização do motorista infrator que der causa à ocorrência de multas de trânsito no uso de veículo oficial e dá outras providências.
native_id546

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1475 DE 02 DE MAIO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MOTORISTA
INFRATOR QUE DER CAUSA À OCORRÊNCIA DE MULTAS DE
TRÂNSITO NO USO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao 
Servidor Público na condução de veículo oficial que a ela deu origem. 
Parágrafo único: Não será de responsabilidade do Servidor Público as 
multas e/ou infrações de transito cometidas por culpa exclusiva da 
Administração, devido à falta de manutenção do veículo;
Art. 2o - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, uma cópia da 
multa será encaminhada, mediante protocolo em livro próprio, ao 
responsável do Setor de Transportes, o qual a encaminhará ao motorista 
infrator, para imediata assinatura, o qual poderá apresentar defesa prévia
r
junto ao Orgão de Trânsito ou, altemativamente, efetuar o pagamento da 
multa e absorção da pontuação, encaminhando, posteriormente, cópia 
devidamente autenticada pelo agente arrecadador (do protocolo de recurso 
ou do comprovante de pagamento) ao mesmo Setor de Transportes.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
§ 1° - Assim, ao receber a Notificação de Infração de Trânsito o Setor de 
Transportes adotará os seguintes procedimentos:
I - recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas, o responsável do Setor de Transportes analisará os dados ali 
contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito, e a 
natureza da infração;
II - Se a infração advier de culpa exclusiva da Administração Pública por 
falta de manutenção do veículo, encaminhará a multa ao setor responsável, 
mediante protocolo, para pagamento da multa;
III - Se a infração advier por culpa do motorista infrator, a encaminhará 
imediatamente ao infrator para que proceda a assinatura da multa, e o 
advertirá que o mesmo possui prazo assignado no auto de infração, para
r
providenciar interposição de recurso junto ao Orgão de Trânsito;
IV - Provido o recurso a que se refere o inciso III deste artigo, a respectiva 
documentação será enviada ao Setor de Recursos Humanos para fins de 
arquivamento;
V - Não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o 
inciso III deste artigo, o servidor será formalmente notificado que deverá 
promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação 
perante o Setor de Transportes. f j
“V
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
VI - Caso o motorista infrator se recuse a receber e assinar a multa, a 
Administração Pública lhe aplicará advertência, e verificará a possibilidade 
de interpor recurso. Sendo inviável, procederá ao imediato pagamento da 
multa em dobro, já que o condutor não foi identificado. Assim, se 
procederá ao desconto do salário do motorista infrator no montante de 15% 
de seu salário líquido.
VII - Incorrendo o motorista infrator em duas ou mais multas, o valor de 
desconto de seu salário liquido, deverá ser majorado para 20%.
§ 2o - A notificação a que se refere o parágrafo anterior, efetivar-se-á pelo 
comparecimento do servidor perante o Setor de Transportes, para colheita 
de sua assinatura, em 03 (três) vias, na "Notificação para Desconto em 
Folha de Pagamento" de que trata o ANEXO desta Lei, devendo:
I - 01 (uma) via ser arquivada no Setor de Transportes, para fins de 
controle;
II- 01 (uma) via deve ser enviada ao Setor de Recursos Humanos, para fins 
de processamento do desconto;
III- 01 (uma) via deve ser entregue ao servidor;
IV - no caso de recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na 
"Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" de que cuida este 
artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) 
testemunhas devidamente identificadas que o presenciaram, tomando-o 
apto a produzir os seus devidos efeitos legais, devendo uma via de tal
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
documento ser enviado ao Setor de Recursos Humanos para a abertura de 
eventual processo administrativo em face do infrator.
§ 3o - O desconto na remuneração do servidor deverá:
I - atender ao limite máximo de 15% (quinze por cento) de seu salário 
líquido, entendido como tal seu salário bruto menos os descontos legais 
autorizados, em tantas parcelas mensais quanto necessário para saldar o 
débito da infração de transito; Sendo, ainda, facultado ao servidor optar 
pelo desconto integral do valor da infração de transito. Sendo que, caso 
incorra em novas infrações o desconto deverá ser majorado para 20%;
II - ser processado no mês seguinte à notificação do servidor.
§ 4o - Indeferido o recurso apresentado junto ao Órgão de Trânsito, o 
motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e 
comprovar a quitação perante o Setor de Transportes.
§ 5o - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento 
previsto neste artigo (Artigo 2o, em qualquer de seus parágrafos e incisos), 
poderá acarretar abertura de Processo Administrativo para apuração de 
responsabilidade.
Art. 3o - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do 
funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa da 
responsabilidade.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 4a - Caso o motorista infrator perca sua CNH devido ao excesso de 
pontuação, ficará impedido de dirigir os veículos da prefeitura, e deverá ser 
remanejado a outro setor de trabalho, a escolha da Administração Pública, 
até que o impedimento se cesse, sem prejuízos dos descontos salariais 
acima mencionados.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 02 de Maio de 2017.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ANEXO
NOTIFICAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
SERVIDOR: _________________________________________________
ADMISSÃO:___________________CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA:
MATRÍCULA:
SECRETARIA:___________________________DEPTO/SEÇÃO:
_________________HORÁRIO DE TRABALHO:__________________
às___________________TURNO:____________________
ENDEREÇO:_____________ CPF N° ________________
2. TIPO DE DESCONTO
MULTA DE TRÂNSITO: ( ) SIM ( ) NÃO
AUTO DE INFRAÇÃO N° : ____________________ DATA:
______________VALOR: R $__________________
VEÍCULO PLACA: _______________ MARCA:
______________________MODELO:______________ ANO:_________
LOCAL DA INFRAÇÃO: ______________________________
RECURSO ORGÃO DE TRÂNSITO: ( ) NÃO ( ) SIM 
(N°:______________________ DATA:____________________)
PROVIMENTO DO RECURSO: () SIM ( ) NÃO
DATA PUBLICAÇÃO____________DECISÃO:____ EDIÇÃO N° :____
LAVRINHAS (SP),____/ ___ / _____ .
Diretor(a)/Responsável
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
3. NOTIFICAÇÃO
Fica NOTIFICADO, para os devidos fms, o servidor acima identificado 
(CAMPO 1), que será descontado em sua remuneração a ser paga no mês 
posterior à emissão do presente, o valor equivalente a R $ ____________
(________________________________________________________________________________),
proveniente de aplicação de "multa de trânsito". (CAMPO 2.) podendo 
optar pela seguinte forma de desconto:
( ) valor integral;
( ) 15% (quinze por cento) ao mês da remuneração líquida.
Fica ainda NOTFIFICADO que haverá o desconto da importância integral 
ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais 
valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento 
desta Prefeitura Municipal.
Por ser verdade, o presente será finnado.
LAVRINHAS (SP), ____ / ___ /
Assinatura do(a) servidor(a) por extenso

open original →