| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilização do motorista infrator que der causa à ocorrência de multas de trânsito no uso de veículo oficial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1475 DE 02 DE MAIO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MOTORISTA INFRATOR QUE DER CAUSA À OCORRÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO NO USO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao Servidor Público na condução de veículo oficial que a ela deu origem. Parágrafo único: Não será de responsabilidade do Servidor Público as multas e/ou infrações de transito cometidas por culpa exclusiva da Administração, devido à falta de manutenção do veículo; Art. 2o - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, uma cópia da multa será encaminhada, mediante protocolo em livro próprio, ao responsável do Setor de Transportes, o qual a encaminhará ao motorista infrator, para imediata assinatura, o qual poderá apresentar defesa prévia r junto ao Orgão de Trânsito ou, altemativamente, efetuar o pagamento da multa e absorção da pontuação, encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador (do protocolo de recurso ou do comprovante de pagamento) ao mesmo Setor de Transportes. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 § 1° - Assim, ao receber a Notificação de Infração de Trânsito o Setor de Transportes adotará os seguintes procedimentos: I - recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, o responsável do Setor de Transportes analisará os dados ali contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito, e a natureza da infração; II - Se a infração advier de culpa exclusiva da Administração Pública por falta de manutenção do veículo, encaminhará a multa ao setor responsável, mediante protocolo, para pagamento da multa; III - Se a infração advier por culpa do motorista infrator, a encaminhará imediatamente ao infrator para que proceda a assinatura da multa, e o advertirá que o mesmo possui prazo assignado no auto de infração, para r providenciar interposição de recurso junto ao Orgão de Trânsito; IV - Provido o recurso a que se refere o inciso III deste artigo, a respectiva documentação será enviada ao Setor de Recursos Humanos para fins de arquivamento; V - Não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso III deste artigo, o servidor será formalmente notificado que deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante o Setor de Transportes. f j “V Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110- Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 VI - Caso o motorista infrator se recuse a receber e assinar a multa, a Administração Pública lhe aplicará advertência, e verificará a possibilidade de interpor recurso. Sendo inviável, procederá ao imediato pagamento da multa em dobro, já que o condutor não foi identificado. Assim, se procederá ao desconto do salário do motorista infrator no montante de 15% de seu salário líquido. VII - Incorrendo o motorista infrator em duas ou mais multas, o valor de desconto de seu salário liquido, deverá ser majorado para 20%. § 2o - A notificação a que se refere o parágrafo anterior, efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante o Setor de Transportes, para colheita de sua assinatura, em 03 (três) vias, na "Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" de que trata o ANEXO desta Lei, devendo: I - 01 (uma) via ser arquivada no Setor de Transportes, para fins de controle; II- 01 (uma) via deve ser enviada ao Setor de Recursos Humanos, para fins de processamento do desconto; III- 01 (uma) via deve ser entregue ao servidor; IV - no caso de recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na "Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que o presenciaram, tomando-o apto a produzir os seus devidos efeitos legais, devendo uma via de tal Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 documento ser enviado ao Setor de Recursos Humanos para a abertura de eventual processo administrativo em face do infrator. § 3o - O desconto na remuneração do servidor deverá: I - atender ao limite máximo de 15% (quinze por cento) de seu salário líquido, entendido como tal seu salário bruto menos os descontos legais autorizados, em tantas parcelas mensais quanto necessário para saldar o débito da infração de transito; Sendo, ainda, facultado ao servidor optar pelo desconto integral do valor da infração de transito. Sendo que, caso incorra em novas infrações o desconto deverá ser majorado para 20%; II - ser processado no mês seguinte à notificação do servidor. § 4o - Indeferido o recurso apresentado junto ao Órgão de Trânsito, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante o Setor de Transportes. § 5o - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo (Artigo 2o, em qualquer de seus parágrafos e incisos), poderá acarretar abertura de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade. Art. 3o - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa da responsabilidade. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 4a - Caso o motorista infrator perca sua CNH devido ao excesso de pontuação, ficará impedido de dirigir os veículos da prefeitura, e deverá ser remanejado a outro setor de trabalho, a escolha da Administração Pública, até que o impedimento se cesse, sem prejuízos dos descontos salariais acima mencionados. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 02 de Maio de 2017. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ANEXO NOTIFICAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR SERVIDOR: _________________________________________________ ADMISSÃO:___________________CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA: MATRÍCULA: SECRETARIA:___________________________DEPTO/SEÇÃO: _________________HORÁRIO DE TRABALHO:__________________ às___________________TURNO:____________________ ENDEREÇO:_____________ CPF N° ________________ 2. TIPO DE DESCONTO MULTA DE TRÂNSITO: ( ) SIM ( ) NÃO AUTO DE INFRAÇÃO N° : ____________________ DATA: ______________VALOR: R $__________________ VEÍCULO PLACA: _______________ MARCA: ______________________MODELO:______________ ANO:_________ LOCAL DA INFRAÇÃO: ______________________________ RECURSO ORGÃO DE TRÂNSITO: ( ) NÃO ( ) SIM (N°:______________________ DATA:____________________) PROVIMENTO DO RECURSO: () SIM ( ) NÃO DATA PUBLICAÇÃO____________DECISÃO:____ EDIÇÃO N° :____ LAVRINHAS (SP),____/ ___ / _____ . Diretor(a)/Responsável Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 3. NOTIFICAÇÃO Fica NOTIFICADO, para os devidos fms, o servidor acima identificado (CAMPO 1), que será descontado em sua remuneração a ser paga no mês posterior à emissão do presente, o valor equivalente a R $ ____________ (________________________________________________________________________________), proveniente de aplicação de "multa de trânsito". (CAMPO 2.) podendo optar pela seguinte forma de desconto: ( ) valor integral; ( ) 15% (quinze por cento) ao mês da remuneração líquida. Fica ainda NOTFIFICADO que haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento desta Prefeitura Municipal. Por ser verdade, o presente será finnado. LAVRINHAS (SP), ____ / ___ / Assinatura do(a) servidor(a) por extenso