| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Especial à LOA, acrescentar ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no PPA do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA, ACRESCENTAR AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Art. l.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01- SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA - 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE: 2.002 - Manutenção de Gestões Administrativas e Recursos Humanos ELEMENTO: 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação VALOR: R$ 109.800,00 RECURSO: 01.110-Geral ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01- EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA -0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ATIVIDADE: 2.004 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ELEMENTO: 3.3.90.46 - Auxílio Alimentações. LEI N° 1477 DE 15 DE MAIO DE 2017. Lei: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55___________________ VALOR: R$ 162.000,00 RECURSO: 01.220 - Educação Fundamental ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA - 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE ATIVIDADE: 2.013 - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação VALOR: R$ 88.200,00 RECURSO: 01.310 - Saúde Geral Art. 2o - O Crédito Especial aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 4o - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. Art. 5o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na capitulo II, artigo 83, parágr;