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norma nº 1477/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Especial à LOA, acrescentar ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no PPA do Município de Lavrinhas para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LOA, ACRESCENTAR AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. l.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor 
de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob 
as seguintes classificações e fontes de recursos:
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01- SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA - 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
ATIVIDADE: 2.002 - Manutenção de Gestões Administrativas e Recursos Humanos
ELEMENTO: 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 109.800,00
RECURSO: 01.110-Geral
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01- EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA -0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
ATIVIDADE: 2.004 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
ELEMENTO: 3.3.90.46 - Auxílio Alimentações.
LEI N° 1477 DE 15 DE MAIO DE 2017.
Lei:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55___________________
VALOR: R$ 162.000,00
RECURSO: 01.220 - Educação Fundamental
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA - 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
ATIVIDADE: 2.013 - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 88.200,00
RECURSO: 01.310 - Saúde Geral
Art. 2o - O Crédito Especial aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes do 
superávit financeiro do exercício anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder 
a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4o - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do 
presente exercício.
Art. 5o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Publicado e registrado na 
capitulo II, artigo 83, parágr;

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