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norma nº 1478/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para Instituição de Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
LEI N° 1478 DE 15 DE MAIO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o auxílio alimentação 
mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, cargos de provimento em comissão, exceto 
Secretários e corpo Jurídico da Administração Pública Municipal.
§ Io - Também farão jus à percepção do auxílio alimentação os servidores públicos 
municipais aposentados pelo DPML.
§ 2a - A concessão do auxílio alimentação dar-se-á através de vale alimentação a ser 
disponibilizado por intermédio do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2o - O auxílio alimentação terá inicio a partir de Io de abril de 2017.
Artigo 3° - Não terá direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei o 
servidor que:
I- No respectivo período mensal aquisitivo:
a) tiver falta não justificada e não abonada;
b) tiver atrasos não justificados e não abonados em seu registro de freqüência.
II - Nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar;
Parágrafo Único - O servidor não terá direito ao auxílio alimentação de que trata esta Lei no 
período em que estiver de licença sem remuneração.
Artigo 4o - O auxílio alimentação de que trata esta Lei:
efeito:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.; (12) 3146-1110-C ep,: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55___________________
II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de 
contribuição previdenciária.
Artigo 5o - O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante 
originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio para alimentação do servidor.
Parágrafo Único - O valor do auxílio alimentação será R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, 
podendo ser atualizado através de Decreto, desde que observada à previsão orçamentária e demais 
legislação vigente.
Artigo 6o - Os recursos para implantação e execução do auxílio alimentação correrão por 
conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 7o - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
25 (vinte e cinco) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lavrinhas, 15 de Maio de 2017.
SÉRGIO RIJGGERI DE MELO
P R EFEIT O M LM CI PA L
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 837~parágrafo Io da LeijQfgânica do Município promulgada em
k
. —
05 de abril de 1.990. — I — .
y
MAXIMILIANO RUBEZ DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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