| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para Instituição de Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta e dá outras providências. |
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r Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 LEI N° 1478 DE 15 DE MAIO DE 2017. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o auxílio alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, cargos de provimento em comissão, exceto Secretários e corpo Jurídico da Administração Pública Municipal. § Io - Também farão jus à percepção do auxílio alimentação os servidores públicos municipais aposentados pelo DPML. § 2a - A concessão do auxílio alimentação dar-se-á através de vale alimentação a ser disponibilizado por intermédio do Poder Executivo Municipal. Artigo 2o - O auxílio alimentação terá inicio a partir de Io de abril de 2017. Artigo 3° - Não terá direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei o servidor que: I- No respectivo período mensal aquisitivo: a) tiver falta não justificada e não abonada; b) tiver atrasos não justificados e não abonados em seu registro de freqüência. II - Nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar; Parágrafo Único - O servidor não terá direito ao auxílio alimentação de que trata esta Lei no período em que estiver de licença sem remuneração. Artigo 4o - O auxílio alimentação de que trata esta Lei: efeito: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.; (12) 3146-1110-C ep,: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55___________________ II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Artigo 5o - O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio para alimentação do servidor. Parágrafo Único - O valor do auxílio alimentação será R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, podendo ser atualizado através de Decreto, desde que observada à previsão orçamentária e demais legislação vigente. Artigo 6o - Os recursos para implantação e execução do auxílio alimentação correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 7o - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 15 de Maio de 2017. SÉRGIO RIJGGERI DE MELO P R EFEIT O M LM CI PA L Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 837~parágrafo Io da LeijQfgânica do Município promulgada em k . — 05 de abril de 1.990. — I — . y MAXIMILIANO RUBEZ DE CASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO