| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000 LEI N° 991, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002. “Altera o Anexo III da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá outras providencias”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo Io - Ficam criados e acrescidos no Anexo III da Lei Municipal n° 923, de 03 de dezembro de 1.999, os seguintes cargos: I - 02 (dois) Auxiliar de Enfermagem I; II - 04 (quatro) Agente Comunitário; III 02 (dois) Inspetor de Alunos I. Artigo 2o - Os cargos criados pelo artigo anterior serão providos após previa aprovação em Concurso Publico. Artigo 3° - As despesas com execução desta Lei ocorrerão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.