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norma nº 991/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 2002
Date 2002-10-31
EmentaAltera o Anexo III da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000
LEI N° 991, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002.
“Altera o Anexo III da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá
outras providencias”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo Io - Ficam criados e acrescidos no Anexo III da Lei Municipal n° 
923, de 03 de dezembro de 1.999, os seguintes cargos:
I - 02 (dois) Auxiliar de Enfermagem I;
II - 04 (quatro) Agente Comunitário;
III 02 (dois) Inspetor de Alunos I.
Artigo 2o - Os cargos criados pelo artigo anterior serão providos após 
previa aprovação em Concurso Publico.
Artigo 3° - As despesas com execução desta Lei ocorrerão por conta de 
verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

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