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norma nº 1479/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre a aplicação de multa em face do munícipe que jogar lixo nas vias públicas, abandono terrenos baldios, córregos, rios e abandono e depósito de objetos nas calçadas e vias públicas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1479 DE 21 DE JUNHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DO MUNÍCIPE QUE
JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS, ABANDONO TERRENOS BALDIOS,
CÓRREGOS, RIOS E ABANDONO E DEPÓSITO DE OBJETOS NAS CALÇADAS E
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica proibido a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou 
praticar qualquer ato que implique em depósito de lixo em vias públicas, terrenos baldios, 
córregos, rios e abandonar e depositar objetos nas calçadas e vias públicas, obstruindo ou 
não, o fluxo de pessoas ou veículos.
§1° Considera-se lixo, para os fins desta Lei, qualquer material sem valor ou utilidade, 
qualquer espécie de detrito sólido ou semissólido, oriundo de trabalhos domésticos e 
industriais, como papel, plástico, metal, restos de construção, animais mortos, carcaças de 
veículos, baganas de cigarro, material orgânico ou qualquer espécie de material capaz de 
gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo.
§2° Para fins desta lei, o conceito de via pública adotado inclui pista de rolamento de 
veículos e os passeios públicos do município, inclusive estradas rurais.
Art. 2o Aquele que for flagrado ateando fogo em lixo ou matagal, ou depositando lixo 
em via pública incorrerá em sanção administrativa com pena de multa, a qual terá pena 
graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo que o parâmetro utilizada será a 
Unidade de Referência Municipal, a qual possui hoje o valor de R$ 428,79 (reajusta 
anualmente):
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12,760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
MULTA VALOR Referencia
LEVE
R$
107,20
% U.R.
MÉDIA R$
214,40
'/2 U.R
GRAVE
R$
428,79
1 U.R.
Cabimento de cada Multa
LEVE MÉDIA GRAVE
Bagana de 
cigarro
Resto de 
construção
Não manutenção 
terreno baldio
Papel - pouca 
quantidade
Móveis e 
eletrodomésticos
Atear fogo terreno 
baldio ou objetos
Plástico - 
pouca quantidade
Papel em maior 
quantidade
. Obstruir calçada e pista 
de rolamento
Metal - pouca 
quantidade
Plástico em maior 
quantidade Abandonar veículos
Metal em maior 
quantidade Lançar animais mortos
§1° Àquele que descartar lixo em terrenos baldios, córregos e rios, terá a multa 
acrescida em 1/3.
§2° Aquele que reincidir na infração, será aplicada penalidade de multa em dobro.
§3° Não incorrerá em sanção administrativa com pena de multa o munícipe que 
depositar material inerte (tais como restos de construção, galhos de árvores, limpeza de 
jardins, móveis, entulhos e assemelhados) para recolhimento pela própria Prefeitura 
Municipal de Lavrinhas, quando disponibilizado referido serviço pela Municipalidade, 
conforme divulgação de locais de coleta e cronograma.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 3o Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos poderá ser 
responsabilizado também, aquele que tiver ordenado a prática da infração, ou os responsáveis 
legais nos termos da legislação civil, no caso das faltas cometidas por incapazes e 
funcionários/subordinados.
Art. 4o Incorrerá em multa ainda, tida como grave, o proprietário que não der 
manutenção em seu terreno baldio, tendo em vista o risco de proliferação de animais 
peçonhentos e ocorrência de crimes contra a pessoa.
Art. 5o Quanto as infrações decorrentes de não manutenção de terreno baldio, poda de 
árvore que obstrua as vias públicas, abandono de veiculo em vias públicas e rurais, descarte 
de lixo, se não regularizadas em 72h após notificação, o munícipe incorrerá nas multas acima 
descritas, sendo que quanto a não manutenção do terreno baldio, a multa poderá ser lançada 
pela Municipalidade no próprio IPTU.
Art. 6o Deverá ser garantida, pelo Poder Executivo, a ampla publicidade à presente 
Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar lixo, 
devendo-se, dentre outros atos, serem afixadas placas nas vias públicas com os seguintes 
dizeres: “É proibido jogar lixo nas vias públicas, sob pena de MULTA.”
Art. 7o Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei, podendo o 
Poder Executivo criar meios de denuncia a fim de viabilizar a fiscalização e cumprimento das 
disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal competente, 
qualquer pessoa pode, munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de 
vídeo monitoramento), denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.
Art. 8o O Poder Executivo Municipal intensificará a fiscalização da presente Lei em 
período eleitoral, com relação ao material de propaganda impresso.
Art. 9o Após o recebimento da notificação, ao munícipe será dado prazo de 48h para 
apresentar defesa, caso desejar. Apresentada a defesa, a Municipalidade terá o prazo de 72h 
para responder a defesa, e sendo julgada em desfavor do munícipe, o prazo de regularização 
suspenso, tomará a correr, devolvendo-se ao munícipe o prazo de 72h.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Art. 10° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, para 
fixar a Autoridade Municipal competente para notificar, autuar e fiscalizar, e a destinação da 
receita obtida com os valores arrecadados.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 dias, a partir da publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 21 de Junho de 2017.
0
ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA
PROCURADOR cilE F E
OAB/SP n° 266.320

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