| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de multa em face do munícipe que jogar lixo nas vias públicas, abandono terrenos baldios, córregos, rios e abandono e depósito de objetos nas calçadas e vias públicas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1479 DE 21 DE JUNHO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DO MUNÍCIPE QUE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS, ABANDONO TERRENOS BALDIOS, CÓRREGOS, RIOS E ABANDONO E DEPÓSITO DE OBJETOS NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Fica proibido a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em depósito de lixo em vias públicas, terrenos baldios, córregos, rios e abandonar e depositar objetos nas calçadas e vias públicas, obstruindo ou não, o fluxo de pessoas ou veículos. §1° Considera-se lixo, para os fins desta Lei, qualquer material sem valor ou utilidade, qualquer espécie de detrito sólido ou semissólido, oriundo de trabalhos domésticos e industriais, como papel, plástico, metal, restos de construção, animais mortos, carcaças de veículos, baganas de cigarro, material orgânico ou qualquer espécie de material capaz de gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo. §2° Para fins desta lei, o conceito de via pública adotado inclui pista de rolamento de veículos e os passeios públicos do município, inclusive estradas rurais. Art. 2o Aquele que for flagrado ateando fogo em lixo ou matagal, ou depositando lixo em via pública incorrerá em sanção administrativa com pena de multa, a qual terá pena graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo que o parâmetro utilizada será a Unidade de Referência Municipal, a qual possui hoje o valor de R$ 428,79 (reajusta anualmente): Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12,760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 MULTA VALOR Referencia LEVE R$ 107,20 % U.R. MÉDIA R$ 214,40 '/2 U.R GRAVE R$ 428,79 1 U.R. Cabimento de cada Multa LEVE MÉDIA GRAVE Bagana de cigarro Resto de construção Não manutenção terreno baldio Papel - pouca quantidade Móveis e eletrodomésticos Atear fogo terreno baldio ou objetos Plástico - pouca quantidade Papel em maior quantidade . Obstruir calçada e pista de rolamento Metal - pouca quantidade Plástico em maior quantidade Abandonar veículos Metal em maior quantidade Lançar animais mortos §1° Àquele que descartar lixo em terrenos baldios, córregos e rios, terá a multa acrescida em 1/3. §2° Aquele que reincidir na infração, será aplicada penalidade de multa em dobro. §3° Não incorrerá em sanção administrativa com pena de multa o munícipe que depositar material inerte (tais como restos de construção, galhos de árvores, limpeza de jardins, móveis, entulhos e assemelhados) para recolhimento pela própria Prefeitura Municipal de Lavrinhas, quando disponibilizado referido serviço pela Municipalidade, conforme divulgação de locais de coleta e cronograma. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 3o Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos poderá ser responsabilizado também, aquele que tiver ordenado a prática da infração, ou os responsáveis legais nos termos da legislação civil, no caso das faltas cometidas por incapazes e funcionários/subordinados. Art. 4o Incorrerá em multa ainda, tida como grave, o proprietário que não der manutenção em seu terreno baldio, tendo em vista o risco de proliferação de animais peçonhentos e ocorrência de crimes contra a pessoa. Art. 5o Quanto as infrações decorrentes de não manutenção de terreno baldio, poda de árvore que obstrua as vias públicas, abandono de veiculo em vias públicas e rurais, descarte de lixo, se não regularizadas em 72h após notificação, o munícipe incorrerá nas multas acima descritas, sendo que quanto a não manutenção do terreno baldio, a multa poderá ser lançada pela Municipalidade no próprio IPTU. Art. 6o Deverá ser garantida, pelo Poder Executivo, a ampla publicidade à presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar lixo, devendo-se, dentre outros atos, serem afixadas placas nas vias públicas com os seguintes dizeres: “É proibido jogar lixo nas vias públicas, sob pena de MULTA.” Art. 7o Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei, podendo o Poder Executivo criar meios de denuncia a fim de viabilizar a fiscalização e cumprimento das disposições da presente Lei. Parágrafo único. Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal competente, qualquer pessoa pode, munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de vídeo monitoramento), denunciar a prática da infração prevista nesta Lei. Art. 8o O Poder Executivo Municipal intensificará a fiscalização da presente Lei em período eleitoral, com relação ao material de propaganda impresso. Art. 9o Após o recebimento da notificação, ao munícipe será dado prazo de 48h para apresentar defesa, caso desejar. Apresentada a defesa, a Municipalidade terá o prazo de 72h para responder a defesa, e sendo julgada em desfavor do munícipe, o prazo de regularização suspenso, tomará a correr, devolvendo-se ao munícipe o prazo de 72h. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 10° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, para fixar a Autoridade Municipal competente para notificar, autuar e fiscalizar, e a destinação da receita obtida com os valores arrecadados. Art. 11° Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 dias, a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 21 de Junho de 2017. 0 ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA PROCURADOR cilE F E OAB/SP n° 266.320