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norma nº 1480/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2018.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 -Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55__________________
LEI N° 1480 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam 
estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - os parâmetros, normas e 
instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 do Município 
de Lavrinhas, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da 
administração direta, compreendendo:
I as metas fiscais;
II a estrutura e organização do orçamento municipal;
III as prioridades e metas da administração municipal;
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
V as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI a disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e
VIII as disposições sobre a dívida pública municipal.
Art. 2(* - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais planejadas 
e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das necessidades 
coletivas.
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PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um Programa, 
envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que concorre para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar o 
processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas já constantes 
dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal 
de execução por período superior a dois exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultem em serviços públicos 
prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante período prolongado.
Art. 3o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2018, em valores correntes e constantes, 
acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;
b) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
II - demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária para o exercício de 2018;
III - demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente líquida para o exercício de
2018;
IV - demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o exercício de 2018;
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V - demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2018;
VI - descrição dos programas govemamentais/metas/custos;
VII - unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento do programa
Art. 4o - A elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - deverá pautar-se pela 
transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e legalidade, permitindo o 
amplo acesso da sociedade a todas informações do planejamento municipal.
Art. 5o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, se 
ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotadas 
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros 
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela 
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Poder 
Executivo.
Art. 6o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e 
fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.
§ I o - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da 
universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação tributária, 
sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de 
recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município,
governamental.
Parágrafo Único - Não há previsão de Riscos Fiscais.
ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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bem como o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.
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§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder 
Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da anualidade e legalidade tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 
101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas 
de resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples 
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com base em legislação 
municipal anterior à edição da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária terão por
base:
I o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas 
monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de atuação 
do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
III a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;
IV a tendência do exercício financeiro;
V o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 8o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 5% da 
receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do. orçamento fiscal, destinada às 
seguintes finalidades:
I atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II cobertura de créditos adicionais.
Art. 9o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, além de 
adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada 
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
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Art. 10 - A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias com inclusão de recursos 
destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, 
filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, ou 
outras de interesse do Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, nos termos da 
Lei 13.019/2014 e suas alterações, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela 
legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento 
dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos além da fiscalização e exigências 
estabelecidas pelos Tribunais de Contas e pelas leis específicas.
Art. 11 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas para o 
exercício de 2018 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de receitas conforme memórias 
de cálculos exigidas.
Art. 12 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo, sua 
proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta orçamentária.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3° da Lei Complementar 
101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente líquida para o exercício de 2018, 
acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo.
Art. 13-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento 
Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para 
sanção.
§ I o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária. Anual no prazo legal previsto, 
fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, até a sua discussão 
final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de 
Lei enviado à Câmara Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Legislativo não poderá entrar em recesso.
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Art. 14 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos 
necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e de programas de 
metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas da restrição as 
despesas com publicação de editais e outras publicações legais obrigatórias.
Art, 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme estabelece o 
artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do 
Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município.
§ I o - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos artigos 22 e 
23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores das áreas de saúde, educação e 
assistência social.
§ 3o - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou criação de 
novas despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas.
§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou 
alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a Lei Municipal que 
dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e suficiente, 
atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados nos artigos 29 e 29a da 
Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes Municipais
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
deverão:
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I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá estabelecer a 
Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido 
da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes deverão realizar 
os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de 
empenhos, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão preservar despesas 
com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público.
V - A despesa originária de obrigações constitucionais, institucionais e legais, inclusive as 
referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser objeto de 
contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e obtenção dos 
resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado de emergência nos 
termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão
Fiscal.
Art. 17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo Municipal, mediante decreto 
executivo:
I - utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinados com os 
artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64 até o limite de 17% (dezessete por cento) do 
valor do orçamento;
II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de 
contingência;
III - abrir créditos suplementares até o limite do superávit financeiro do exercício anterior, se 
houver;
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IV - transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma categoria de ação ou 
programação por anulação de dotação - art. 43, § Io inciso III da Lei Federal n° 4.320/64 - conforme 
alterações de competências e atribuições orçamentárias, mantida ou não a estrutura orçamentária 
programática.
Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo:
I - Os créditos suplementares abertos com os recursos previstos no art. 43, § Io inciso III da 
Lei Federal n° 4.320/64, até o limite de 20% do total do Orçamento;
II - Os créditos suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II e III deste
artigo.
Art. 18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os termos da 
legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e 
parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a despesa 
às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no PPA, 
que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o 
exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade.
§ Io - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da 
comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, podendo incluir novos 
programas ou ações não elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou de 
convênios firmados com outras esferas de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos Anexos 
próprios, nas formas da legislação pertinente.
Art. 20 - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de governos 
para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura,
DISPOSIÇÕES FINAIS
A//
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turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras 
áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade.
Art. 21-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de governos, 
sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, 
desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.
Art. 22 - E vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada.
Art. 23 - Na programação das despesas deverão ser definidos as fontes de recursos, conforme 
estabelecido pelo Plano de Contas - PCASP e os do Projeto AUDESP.
Art. 24 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão 
amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise.
Art. 25 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
Lavrinhas, 28 de Junho de 2017. 9 r
SEF E MELO
I IPAL
JOSÉ HENRI ÍNUNES
SECRETÁRIO MUNIC JDMINISTRAÇÃO

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