| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do requisito, formação mínima para provimento originário e escolaridade mínima para progressão do empregado público efetivo de serviços gerais da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera parcialmente os anexos VI e XI da Lei Municipal n° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1481 DE 23 DE AGOSTO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REQUISITO, FORMAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO ORIGINÁRIO E ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROGRESSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS VI E XI DA LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011.” SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Fica alterado o Requisito do Emprego Público Efetivo de Serviços Gerais, passando o anexo VI da Lei Municipal N°.1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES Nomenclatura Número de Empregos Requisitos Jornada de Trabalho Atribuições Procurador Jurídico 01 Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas (Direito) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 20 (vinte) horas semanais I - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara; II - estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos; III - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições que tramitem na Câmara Municipal; IV - prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis; V - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral, apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12,760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 deliberações e julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito; VI - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as providências legais; VII - examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; VIII - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias. Nomenclatura Número de Empregos Requisitos Jornada de Trabalho Atribuições Motorista 01 Ensino Fundamental Completo e C.N.H Categoria “D” 40 (quarenta) horas semanais I - conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada; II - vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do combustível, óleo do carter, batería, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, entre outros; III - verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata após sua utilização; IV - manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada; V - transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; VI - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros; VII - observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; VIII - realizar reparos de emergência; IX - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior arquivamento em prontuário próprio; X - manter o veículo oficial limpo, interna e externamente, e em condições | de uso; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 XI - requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade; XII - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo oficial; XIII - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle; XIV - recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; XV - providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da Câmara Municipal; XVI - auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes; XVII - transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal; XVIII - participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado; XIX - responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; XX - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Nomenclatura Número de Empregos Requisitos Jornada de Trabalho Atribuições Técnico Legislativo 02 Ensino Fundamental Completo 40 (quarenta) horas semanais I - receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal; II - ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara Municipal, bem como os por ela expedidos; III - realizar tarefas de digitações de textos; IV - realizar tarefas de digitalização de documentos; V- desenvolver formulários para utilização da Administração; VI - encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a data de entrada; VII - redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo em mídia das respectivas sessões; VIII - atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; IX - organizar fichário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento; X - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de numeradas e registradas; XI - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra; XII - preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções; XIII - proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos; XIV - preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de informação; XV - colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices; XVI - manter arquivo de processos e Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45,200.029/0001 -55 papéis; XVII - controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente; XVIII - comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; XIX - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Nomenclatura Número de Empregos Requisitos Jornada de Trabalho Atribuições Serviços Gerais 01 Ensino Fundamental Completo 40 (quarenta) horas semanais I - providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal; II - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material utilizado; III - efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; IV - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Art. 2° Fica alterada a Formação Mínima para Provimento Originário e a Escolaridade Mínima para Progressão do Emprego Público Efetivo de Serviços Gerais, passando o anexo XI da Lei Municipal N°.1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XI DESCRIÇÕES E REQUISITOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL ___________GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS ISOLADOS__________ Carreira PROCURADOR JURÍDICO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Procurador Jurídico I Jurídica Procuradoria Jurídica _________________________________ Descrição Resumida_________________________________ Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ____________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________ - estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________ - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições que tramitem na Câmara Municipal;_____________________________________________________ ______ - prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________ - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral, apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________ - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as providências legais;___________________________________________________________ ____________ - examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________ - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________ Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas (Direito) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Especialização Nenhuma Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Concurso Público Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais Carreira PROCURADOR JURÍDICO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Procurador Jurídico II Jurídica Procuradoria Jurídica _________________________________ Descrição Resumida_________________________________ Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal _____ ______________________________ Descrição Detalha____________________________________ - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________ - estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________ - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições que tramitem na Câmara Municipal;___________________________________________________________ - prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________ - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral, apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________ - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as providências legais;________________________________________________________________________ - examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________ - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________ Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas (Direito) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Especialização Pós-Graduação L a to S en so , em especialidade compatível com a área de atuação Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Carreira PROCURADOR JURÍDICO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Procurador Jurídico III Jurídica Procuradoria Jurídica _________________________________ Descrição Resumida_________________________________ Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal ____________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________ - estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________ - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições que tramitem na Câmara Municipal;___________________________________________________________ - prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________ - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral, apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________ - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as providências legais;________________________________________________________________________ - examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________ - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________ iabilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas (Direito) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Especialização Pós-Graduação S tricto S e n so em nível de Mestrado; Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais / [ Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Carreira PROCURADOR JURÍDICO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Procurador Jurídico IV Jurídica Procuradoria Jurídica _________________________________ Descrição Resumida_________________________________ Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal ___________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________ - estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________ - examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições que tramitem na Câmara Municipal;___________________________________________________________ - prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________ - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral, apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________ - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as providências legais;________________________________________________________________________ - examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________ - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________ Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas (Direito) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Especialização Pós-Graduação S tric to S e n so em nível de Doutorado Experiência 09(nove) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL Carreira MOTORISTA Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Motorista I Apoio Operacional Transporte _______________________________Descrição Resumida_______________________________ Executa trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos _______________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas._______________ ____________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;_________________________________________ - vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do combustível, óleo do carter, bateria, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, entre outros; _________________________________________________ - verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata após sua utilização;_________________________________________________________________ - manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;_______________ - transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;_____ - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;_____________________ - observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;_____________ - realizar reparos de emergência;______________________________________________________________ - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior arquivamento em prontuário próprio;___________________________________________________________ - manter o veículo oficial limpo, interna e extemamente, e em condições de uso;________________________ - requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade;__________________ - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo oficial;__________________________________________________ - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle;__________________________________________________________ - recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;______________________________________________________________________ - providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da Câmara Municipal;________________ ______________________________________________________________ _ - auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;_________________________________ - transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;________ _ - participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;_____________________ - responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; e________________________________________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Nenhuma Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Concurso Público Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Carreira MOTORISTA Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Motorista II Apoio Operacional Transporte _______________________________Descrição Resumida_______________________________ Executa trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos _______________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas._______________ ____________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;________________________________________ - vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do combustível, óleo do carter, batería, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, entre outros;______________________________________________________________________________ - verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata após sua utilização;_________________________________________________________________ - manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;_______________ - transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;_____ - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;_____________________ - observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;____________ - realizar reparos de emergência;______________________________________________________________ - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior arquivamento em prontuário próprio;_________________________________________________________ _ - manter o veículo oficial limpo, interna e extemamente, e em condições de uso;________________________ - requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade;__________________ - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo oficial;__________________________________________________ - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle;___________________________________________________________ - recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; __________________________________________________________ _ _ - providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da Câmara Municipal;________ ______________________________________________________________________ - auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;_________________________________ - transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;__________ - participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;______________________ - responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; e________________________________________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Jabilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Ensino Médio Completo Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Originário Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Carreira MOTORISTA Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Motorista III Apoio Operacional Transporte _______________________________Descrição Resumida_______________________________ Executa trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos _______________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas._______________ ____________________________________ Descrição Detalha_____________________________________ - conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;_________________________________________ - vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do combustível, óleo do carter, batería, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, entre outros;______________________________________________________________________________ - verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata após sua utilização;_________________________________________________________________ - manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;_______________ - transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;_____ - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;_____________________ - observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;_____________ - realizar reparos de emergência;______________________________________________________________ - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior arquivamento em prontuário próprio;___________________________________________________________ - manter o veículo oficial limpo, interna e externamente, e em condições de uso;________________________ - requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade;__________________ - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo oficial;__________________________________________________ - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle;___________________________________________________________ - recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;______________________________________________________________________ - providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da Câmara Municipal;_______________________________________________________________________________ - auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;_________________________________ - transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;__________ - participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;_____________________ - responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; e________________________________________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Ensino Superior Completo Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Carreira SERVIÇOS GERAIS Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Serviços Gerais I Apoio Operacional Serviços Gerais ______________________________ Descrição Resumida______________________________ Executa trabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxina e organização da copa. ___________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;_____________ - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material utilizado;______________________________________________________________________________ - efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e___________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Nenhuma Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Concurso Público Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais à Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.; 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Carreira SERVIÇOS GERAIS Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Serviços Gerais II Apoio Operacional Serviços Gerais ______________________________ Descrição Resumida______________________________ Executa trabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxina e organização da copa. ___________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;_____________ - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material utilizado;_______________________________________________________________________________ - efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e___________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Ensino Médio Completo Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Ç,.: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Carreira SERVIÇOS GERAIS Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Serviços Gerais III Apoio Operacional Serviços Gerais ______________________________ Descrição Resumida______________________________ Executa trabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxina e organização da copa. ___________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;_____________ - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material utilizado;_______________________________________________________________________________ - efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e___________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Ensino Superior Completo Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Carreira TÉCNICO DO LEGISLATIVO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Técnico do Legislativo I Administrativa Secretaria _______________________________ Descrição Resumida_______________________________ Executa trabalhos que requerem moderado esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter _________________ administrativo que não envolvam grau de complexidade_________________ ___________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________ - ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________ - realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________ - realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________ - desenvolver formulários para utilização da Administração;_______________________________________ - encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a data de entrada; _________________________________________________________________ - redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________ - atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;_______________________________________________ - organizar fichário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________ - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de numeradas e registradas;__________________________________________________________________ - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________ - preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________ - proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________ - preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de informação;___________________ _________________________________________________________ - manter arquivo de processos e papéis; _____________________________________________ - colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________ - controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;__________________________ - comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Elabilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Nenhuma Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Concurso Público Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Carreira TÉCNICO DO LEGISLATIVO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Técnico do Legislativo II Administrativa Secretaria ___________________ _________ Descrição Resumida______________________________ Executa trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter ________________administrativo que envolvam certo grau de complexidade________________ ___________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________ - ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________ - realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________ - realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________ - desenvolver formulários para utilização da Administração;_______________________________________ - encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a data de entrada;__________________________________________________________________________ - redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________ - atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;________________________________________________ - organizar fíchário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________ - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de numeradas e registradas;___________________________________________________________________ - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________ - preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________ - proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________ - preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de informação;_____________________________________________________________________________ - colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________ - manter arquivo de processo e papéis;________________________________________________________ - controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;__________________________ - comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Ensino Médio Completo Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Carreira TÉCNICO DO LEGISLATIVO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Técnico do Legislativo III Administrativa Secretaria ______________________________Descrição Resumida______________________________ Executa trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter ________________administrativo que envolvam certo grau de complexidade________________ ___________________________________ Descrição Detalha____________________________________ - receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________ - ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________ - realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________ - realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________ - desenvolver formulários para utilização da Administração;_______________________________________ - encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a data de entrada;__________________________________________________________________________ - redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________ - atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;________________________________________________ - organizar fíchário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________ - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de numeradas e registradas;________________ __________________________________________________ - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________ - preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________ - proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________ - preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de informação;_____________________________________________________________________________ - colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________ - manter arquivo de processos e papéis; _______________________________________________ - controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;__________________________ - comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Ensino Superior Completo Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Carreira TÉCNICO DO LEGISLATIVO Cargo Nível Área de Atividade Especialidade Técnico do Legislativo IV Administrativa Secretaria Descrição Resumida Executa trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter ________________administrativo que envolvam certo grau de complexidade________________ Descrição Detalha - receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________ - ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________ - realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________ - realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________ - desenvolver formulários para utilização da Administração;______ ________________________________ - encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a data de entrada;__________________________________________________________________________ - redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________ - atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;________________________________________________ - organizar fíchário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________ - preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de numeradas e registradas;___________________________________________________________________ - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________ - preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________ - proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________ - preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de informação;_____________________________________________________________________________ - colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________ - manter arquivo de processo e papéis;________________________________________________________ - controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;___________________________ - comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________ - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Mínima para Provimento Originário Ensino Fundamental Completo Escolaridade Mínima para Progressão Pós Graduação la tu sen su compatível com a área de atuação Experiência 09 (nove) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Art. 3a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 22 de Agosto de 2017. DE MELO NICIPAL Publicado e registrado na PrefèrturSHVlunicipal de (jtavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSE HEN SECRETÁRIO MU JJrffr} QUE BONCI NUNES IP AL DE ADMINISTRAÇÃO