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norma nº 1481/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaDispõe sobre a alteração do requisito, formação mínima para provimento originário e escolaridade mínima para progressão do empregado público efetivo de serviços gerais da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, altera parcialmente os anexos VI e XI da Lei Municipal n° 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1481 DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REQUISITO, FORMAÇÃO MÍNIMA PARA
PROVIMENTO ORIGINÁRIO E ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROGRESSÃO DO
EMPREGADO PÚBLICO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP, ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS VI E XI DA LEI MUNICIPAL N°
1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011.”
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io Fica alterado o Requisito do Emprego Público Efetivo de Serviços Gerais, passando o anexo 
VI da Lei Municipal N°.1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO VI
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E
ATRIBUIÇÕES
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Procurador
Jurídico
01 Ensino 
Superior 
Completo 
em Ciências 
Jurídicas 
(Direito) e 
inscrição na 
Ordem dos 
Advogados 
do Brasil - 
OAB
20 (vinte) 
horas 
semanais
I - representar a Câmara Municipal em 
qualquer grau de Jurisdição do Poder 
Judiciário, bem como perante o 
Ministério Público, por mandato 
outorgado pelo Presidente da Câmara;
II - estudar questões de interesse da 
Câmara Municipal que apresentem 
aspectos jurídicos específicos;
III - examinar, orientar e emitir parecer, 
por escrito ou verbal, conforme lhe for 
solicitado, sobre as proposições que 
tramitem na Câmara Municipal;
IV - prestar à Mesa Diretora, às 
Comissões Permanentes e Especiais, 
bem como aos Vereadores, a 
orientação, assistência e informações 
que forem indispensáveis;
V - prestar assessoramento jurídico ao 
Gabinete da Presidência, bem como à 
Administração Geral, apresentando, 
sempre que possível, leis ou qualquer 
outro ato normativo, costumes, 
princípios gerais do Direito, doutrina, 
jurisprudência, brocardos jurídicos, 
bem como súmulas, instruções,
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12,760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
deliberações e julgados do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, bem 
como outras fontes do Direito;
VI - examinar os atos baixados pelo 
Prefeito Municipal, representando ao 
Presidente da Câmara sobre aqueles 
que, versando sobre a matéria 
legislativa, não tenham sido apreciados 
pela Câmara Municipal, para as 
providências legais;
VII - examinar e manter a biblioteca 
composta por livros da área jurídica da 
Câmara Municipal;
VIII - acompanhar inquéritos policiais 
nas Delegacias.
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Motorista 01 Ensino 
Fundamental 
Completo e 
C.N.H 
Categoria 
“D”
40
(quarenta)
horas
semanais
I - conduzir veículo oficial, atendendo 
às requisições e ordens da chefia 
imediata, sempre com urbanidade, 
educação, cordialidade, zelo, prudência 
e técnica adequada;
II - vistoriar o veículo diariamente, 
antes e após sua utilização, verificando 
o estado dos pneus, nível do 
combustível, óleo do carter, batería, 
freios, faróis, sinaleiros, água do 
radiador, embreagem, parte elétrica, 
entre outros;
III - verificar se a documentação do 
veículo oficial a ser utilizado está 
completa, bem como devolvê-la à 
chefia imediata após sua utilização;
IV - manter e portar a carteira de 
habilitação de motorista profissional 
devidamente atualizada;
V - transportar pessoas, materiais, 
correspondências e equipamentos, 
garantindo a segurança dos mesmos;
VI - verificar o fechamento de portas e 
o uso de cintos de segurança pelos 
passageiros;
VII - observar a sinalização e zelar pela 
segurança dos passageiros, transeuntes 
e demais veículos;
VIII - realizar reparos de emergência;
IX - apresentar, de seis em seis meses, 
cópia da carteira de habilitação de 
motorista profissional, para posterior 
arquivamento em prontuário próprio;
X - manter o veículo oficial limpo, 
interna e externamente, e em condições
| de uso;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
XI - requisitar a manutenção do veículo 
oficial quando apresentar qualquer 
irregularidade;
XII - observar e controlar os períodos 
de revisão e manutenção recomendados 
preventivamente, para assegurar a plena 
condição de utilização do veículo 
oficial;
XIII - realizar anotações, segundo as 
normas estabelecidas e orientações 
recebidas, da quilometragem, viagens 
realizadas, objeto ou pessoas 
transportadas, itinerários percorridos, 
além de outras ocorrências, a fim de 
manter a boa organização e controle;
XIV - recolher o veículo após sua 
utilização, em local previamente 
determinado, deixando-o corretamente 
estacionado e fechado;
XV - providenciar, quando solicitado 
pela chefia imediata, o 
encaminhamento de qualquer 
documento da Câmara Municipal;
XVI - auxiliar no carregamento e 
descarregamento de pequenos volumes;
XVII - transportar no veículo oficial 
apenas e tão somente as pessoas 
devidamente autorizadas para tal;
XVIII - participar dos eventos e 
atividades da Câmara Municipal, 
sempre que convocado;
XIX - responsabilizar-se pela guarda de 
informações sigilosas;
XX - executar, se necessário, outras 
atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Técnico
Legislativo
02 Ensino
Fundamental
Completo
40
(quarenta)
horas
semanais
I - receber, numerar e registrar os 
documentos protocolizados junto à 
Câmara Municipal;
II - ao final de sua tramitação, arquivar 
processos, publicações ou outros 
documentos de interesse da Câmara 
Municipal, bem como os por ela 
expedidos;
III - realizar tarefas de digitações de 
textos;
IV - realizar tarefas de digitalização de 
documentos;
V- desenvolver formulários para 
utilização da Administração;
VI - encaminhar os documentos 
protocolizados junto à Câmara 
Municipal para as áreas afins, 
informando a data de entrada;
VII - redigir todas as atas, inclusive das 
sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, bem como manter arquivo em 
mídia das respectivas sessões;
VIII - atender ao público, interno ou 
externo, prestando informações 
simples, anotando recados, recebendo 
correspondências e efetuando 
encaminhamentos;
IX - organizar fichário índice dos 
papéis e processos registrados, 
anotando o respectivo andamento;
X - preparar ofícios ou outras 
correspondências oficiais, 
providenciando a sua expedição, depois 
de numeradas e registradas;
XI - preparar e encaminhar aos órgãos 
oficiais a matéria a ser publicada, em 
súmula ou na íntegra;
XII - preparar os autógrafos de Leis, 
Decretos Legislativos e Resoluções;
XIII - proceder à conferência das Leis 
publicadas à vista dos respectivos 
autógrafos;
XIV - preparar e autenticar os 
documentos que devem ser 
encaminhados, juntamente com os 
pedidos de informação;
XV - colecionar as proposições e 
pareceres em ordem do dia, registrando 
e organizando índices;
XVI - manter arquivo de processos e
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45,200.029/0001 -55
papéis;
XVII - controlar a utilização e a 
conservação de todo o material 
adquirido pela Câmara Municipal, 
mantendo sempre atualizado os livros 
de registros e controle do material 
permanente;
XVIII - comunicar, com devida 
antecedência, quando da necessidade de 
aquisição de material;
XIX - executar, se necessário, outras 
atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Serviços
Gerais
01 Ensino
Fundamental
Completo
40
(quarenta)
horas
semanais
I - providenciar a limpeza das áreas 
internas e externas do prédio sede da 
Câmara Municipal;
II - manter a perfeita higiene e 
conservação dos móveis e instalações, 
promovendo a guarda do material 
utilizado;
III - efetuar, de acordo com 
determinação da chefia imediata, a 
abertura e fechamento do prédio sede 
da Câmara Municipal, bem como o 
hasteamento dos Pavilhões Nacional, 
Estadual e Municipal;
IV - executar, se necessário, outras 
atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Art. 2° Fica alterada a Formação Mínima para Provimento Originário e a Escolaridade 
Mínima para Progressão do Emprego Público Efetivo de Serviços Gerais, passando o anexo XI da 
Lei Municipal N°.1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO XI
DESCRIÇÕES E REQUISITOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
___________GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS ISOLADOS__________
Carreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Procurador Jurídico I Jurídica Procuradoria Jurídica
_________________________________ Descrição Resumida_________________________________
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em 
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
____________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o
Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________
- estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________
- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições
que tramitem na Câmara Municipal;_____________________________________________________ ______
- prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação,
assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________
- prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do 
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________
- examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as 
providências legais;___________________________________________________________ ____________
- examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________
- acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Superior 
Completo em 
Ciências Jurídicas 
(Direito) e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil (OAB)
Especialização Nenhuma
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Concurso Público
Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
Carreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Procurador Jurídico II Jurídica Procuradoria Jurídica
_________________________________ Descrição Resumida_________________________________
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em 
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal
_____ ______________________________ Descrição Detalha____________________________________
- representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o
Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________
- estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________
- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições
que tramitem na Câmara Municipal;___________________________________________________________
- prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação,
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________
- prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do 
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________
- examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as 
providências legais;________________________________________________________________________
- examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________
- acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Superior 
Completo em 
Ciências Jurídicas 
(Direito) e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil (OAB)
Especialização Pós-Graduação L a to S en so , em especialidade 
compatível com a área de atuação
Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Procurador Jurídico III Jurídica Procuradoria Jurídica
_________________________________ Descrição Resumida_________________________________
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em 
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal
____________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o
Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________
- estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________
- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições
que tramitem na Câmara Municipal;___________________________________________________________
- prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação,
assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________
- prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do 
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________
- examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as 
providências legais;________________________________________________________________________
- examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________
- acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________
iabilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Superior 
Completo em 
Ciências Jurídicas 
(Direito) e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil (OAB)
Especialização Pós-Graduação S tricto S e n so em nível de 
Mestrado;
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
/
[
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
PROCURADOR JURÍDICO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Procurador Jurídico IV Jurídica Procuradoria Jurídica
_________________________________ Descrição Resumida_________________________________
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, e se destinam a prestar assistência em 
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal
___________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- representar a Câmara Municipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o
Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente da Câmara;_______________________________
- estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentem aspectos jurídicos específicos;________
- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições
que tramitem na Câmara Municipal;___________________________________________________________
- prestar à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação,
assistência e informações que forem indispensáveis;______________________________________________
- prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como à Administração Geral,
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do 
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito;_____________________
- examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara Municipal, para as 
providências legais;________________________________________________________________________
- examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da Câmara Municipal; e_____________
- acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.________________________________________________
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Superior 
Completo em 
Ciências Jurídicas 
(Direito) e inscrição 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil (OAB)
Especialização Pós-Graduação S tric to S e n so em nível de 
Doutorado
Experiência 09(nove) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 20 (vinte) horas semanais
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL
Carreira
MOTORISTA
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Motorista I Apoio Operacional Transporte
_______________________________Descrição Resumida_______________________________
Executa trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos 
_______________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas._______________
____________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade,
educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;_________________________________________
- vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do
combustível, óleo do carter, bateria, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, 
entre outros; _________________________________________________
- verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia
imediata após sua utilização;_________________________________________________________________
- manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;_______________
- transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;_____
- verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;_____________________
- observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;_____________
- realizar reparos de emergência;______________________________________________________________
- apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior
arquivamento em prontuário próprio;___________________________________________________________
- manter o veículo oficial limpo, interna e extemamente, e em condições de uso;________________________
- requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade;__________________
- observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a
plena condição de utilização do veículo oficial;__________________________________________________
- realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens
realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de 
manter a boa organização e controle;__________________________________________________________
- recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente
estacionado e fechado;______________________________________________________________________
- providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da Câmara
Municipal;________________ ______________________________________________________________ _
- auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;_________________________________
- transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;________ _
- participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;_____________________
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; e________________________________________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino
Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Nenhuma
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Concurso Público
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Carreira
MOTORISTA
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Motorista II Apoio Operacional Transporte
_______________________________Descrição Resumida_______________________________
Executa trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos 
_______________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas._______________
____________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade,
educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;________________________________________
- vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do
combustível, óleo do carter, batería, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, 
entre outros;______________________________________________________________________________
- verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia
imediata após sua utilização;_________________________________________________________________
- manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;_______________
- transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;_____
- verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;_____________________
- observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;____________
- realizar reparos de emergência;______________________________________________________________
- apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior
arquivamento em prontuário próprio;_________________________________________________________ _
- manter o veículo oficial limpo, interna e extemamente, e em condições de uso;________________________
- requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade;__________________
- observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a
plena condição de utilização do veículo oficial;__________________________________________________
- realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens
realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de 
manter a boa organização e controle;___________________________________________________________
- recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente
estacionado e fechado; __________________________________________________________ _ _
- providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da Câmara
Municipal;________ ______________________________________________________________________
- auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;_________________________________
- transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;__________
- participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;______________________
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; e________________________________________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Jabilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Ensino
Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino Médio Completo
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Originário
Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Carreira
MOTORISTA
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Motorista III Apoio Operacional Transporte
_______________________________Descrição Resumida_______________________________
Executa trabalhos qualificados, que requerem certo esforço físico, como o de condução de veículos 
_______________ automotores leves, para transporte de passageiros ou cargas._______________
____________________________________ Descrição Detalha_____________________________________
- conduzir veículo oficial, atendendo às requisições e ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade,
educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada;_________________________________________
- vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do
combustível, óleo do carter, batería, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, 
entre outros;______________________________________________________________________________
- verificar se a documentação do veículo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia
imediata após sua utilização;_________________________________________________________________
- manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada;_______________
- transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;_____
- verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros;_____________________
- observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;_____________
- realizar reparos de emergência;______________________________________________________________
- apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior
arquivamento em prontuário próprio;___________________________________________________________
- manter o veículo oficial limpo, interna e externamente, e em condições de uso;________________________
- requisitar a manutenção do veículo oficial quando apresentar qualquer irregularidade;__________________
- observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a
plena condição de utilização do veículo oficial;__________________________________________________
- realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens
realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de 
manter a boa organização e controle;___________________________________________________________
- recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente
estacionado e fechado;______________________________________________________________________
- providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento da Câmara
Municipal;_______________________________________________________________________________
- auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;_________________________________
- transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;__________
- participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que convocado;_____________________
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; e________________________________________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino
Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino Superior Completo
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Carreira
SERVIÇOS GERAIS
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Serviços Gerais I Apoio Operacional Serviços Gerais
______________________________ Descrição Resumida______________________________
Executa trabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxina e organização da copa.
___________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;_____________
- manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material
utilizado;______________________________________________________________________________
- efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da
Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e___________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino
Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Nenhuma
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Concurso Público
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
à
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-Cep.; 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
SERVIÇOS GERAIS
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Serviços Gerais II Apoio Operacional Serviços Gerais
______________________________ Descrição Resumida______________________________
Executa trabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxina e organização da copa.
___________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;_____________
- manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material
utilizado;_______________________________________________________________________________
- efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da
Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e___________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino
Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino Médio Completo
Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Ç,.:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
SERVIÇOS GERAIS
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Serviços Gerais III Apoio Operacional Serviços Gerais
______________________________ Descrição Resumida______________________________
Executa trabalhos manuais que requerem certo esforço físico, como faxina e organização da copa.
___________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara Municipal;_____________
- manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material
utilizado;_______________________________________________________________________________
- efetuar, de acordo com determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da
Câmara Municipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; e___________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino
Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino Superior Completo
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Carreira
TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Técnico do Legislativo I Administrativa Secretaria
_______________________________ Descrição Resumida_______________________________
Executa trabalhos que requerem moderado esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter 
_________________ administrativo que não envolvam grau de complexidade_________________
___________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________
- ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara
Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________
- realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________
- realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________
- desenvolver formulários para utilização da Administração;_______________________________________
- encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a
data de entrada; _________________________________________________________________
- redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo
em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________
- atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;_______________________________________________
- organizar fichário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________
- preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de
numeradas e registradas;__________________________________________________________________
- preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________
- preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________
- proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________
- preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
informação;___________________ _________________________________________________________
- manter arquivo de processos e papéis; _____________________________________________
- colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________
- controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo
sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;__________________________
- comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Elabilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino
Fundamental
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Nenhuma
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Concurso Público
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Técnico do Legislativo II Administrativa Secretaria
___________________ _________ Descrição Resumida______________________________
Executa trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter 
________________administrativo que envolvam certo grau de complexidade________________
___________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________
- ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara
Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________
- realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________
- realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________
- desenvolver formulários para utilização da Administração;_______________________________________
- encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a
data de entrada;__________________________________________________________________________
- redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo
em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________
- atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;________________________________________________
- organizar fíchário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________
- preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de
numeradas e registradas;___________________________________________________________________
- preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________
- preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________
- proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________
- preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
informação;_____________________________________________________________________________
- colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________
- manter arquivo de processo e papéis;________________________________________________________
- controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo
sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;__________________________
- comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Fundamental 
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino Médio Completo
Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos ou 
ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço
físico
Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Técnico do Legislativo III Administrativa Secretaria
______________________________Descrição Resumida______________________________
Executa trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter 
________________administrativo que envolvam certo grau de complexidade________________
___________________________________ Descrição Detalha____________________________________
- receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________
- ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara
Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________
- realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________
- realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________
- desenvolver formulários para utilização da Administração;_______________________________________
- encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a
data de entrada;__________________________________________________________________________
- redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo
em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________
- atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;________________________________________________
- organizar fíchário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________
- preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de
numeradas e registradas;________________ __________________________________________________
- preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________
- preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________
- proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________
- preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
informação;_____________________________________________________________________________
- colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________
- manter arquivo de processos e papéis; _______________________________________________
- controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo
sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;__________________________
- comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Fundamental 
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Ensino Superior Completo
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos ou 
ser emancipado
Liderança Nenhuma
Esforço
físico
Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
Carreira
TÉCNICO DO LEGISLATIVO
Cargo Nível Área de Atividade Especialidade
Técnico do Legislativo IV Administrativa Secretaria
Descrição Resumida
Executa trabalhos que requerem grande esforço mental e visual, como executar tarefas de caráter 
________________administrativo que envolvam certo grau de complexidade________________
Descrição Detalha
- receber, numerar e registrar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal;_________________
- ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse da Câmara
Municipal, bem como os por ela expedidos;____________________________________________________
- realizar tarefas de digitações de textos;_______________________________________________________
- realizar tarefas de digitalização de documentos;________________________________________________
- desenvolver formulários para utilização da Administração;______ ________________________________
- encaminhar os documentos protocolizados junto à Câmara Municipal para as áreas afins, informando a
data de entrada;__________________________________________________________________________
- redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo
em mídia das respectivas sessões;____________________________________________________________
- atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;________________________________________________
- organizar fíchário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;__________
- preparar ofícios ou outras correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de
numeradas e registradas;___________________________________________________________________
- preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na íntegra;___________
- preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;_______________________________
- proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos;_______________________
- preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
informação;_____________________________________________________________________________
- colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices;_____________
- manter arquivo de processo e papéis;________________________________________________________
- controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara Municipal, mantendo
sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente;___________________________
- comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; e_______________
- executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação
Mínima para
Provimento
Originário
Ensino Fundamental 
Completo
Escolaridade Mínima para
Progressão
Pós Graduação la tu sen su
compatível com a área de 
atuação
Experiência 09 (nove) anos Sexo Masculino ou Feminino
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado
Liderança Nenhuma
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado
Formas de Ingresso Progressão na Carreira
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Art. 3a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 22 de Agosto de 2017.
DE MELO
NICIPAL
Publicado e registrado na PrefèrturSHVlunicipal de (jtavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
JOSE HEN
SECRETÁRIO MU
JJrffr}
QUE BONCI NUNES
IP AL DE ADMINISTRAÇÃO

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