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norma nº 1483/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaDispõe sobre a fixação de Teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1483 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE
PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir 
em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos §§3° e 4o do artigo 100 da 
Constituição Federal, Emenda Constitucional n° 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT, fica fixado no 
teto correspondente a 15 (QUINZE) salários mínimos.
Artigo 2o - Os precatórios judiciários de débitos de valor superior ao limite fixado no 
artigo anterior, recebidos até Io de julho, serão incluídos na proposta orçamentária para 
pagamento, conforme art. 97, §1°, II do ADCT, e nos prazos máximos estabelecidos, através de 
depósito de alíquotas percentuais aplicadas sobre a Receita Corrente Líquida mensal, 
determinados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Artigo 3o - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação 
própria consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Pre A ____ nesta data.
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
JOSÉ HEN NUNES
SECRETARIA IV! ADMINISTRAÇÃO

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