| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de Teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1483 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos §§3° e 4o do artigo 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional n° 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT, fica fixado no teto correspondente a 15 (QUINZE) salários mínimos. Artigo 2o - Os precatórios judiciários de débitos de valor superior ao limite fixado no artigo anterior, recebidos até Io de julho, serão incluídos na proposta orçamentária para pagamento, conforme art. 97, §1°, II do ADCT, e nos prazos máximos estabelecidos, através de depósito de alíquotas percentuais aplicadas sobre a Receita Corrente Líquida mensal, determinados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Artigo 3o - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Publicado e registrado na Pre A ____ nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSÉ HEN NUNES SECRETARIA IV! ADMINISTRAÇÃO