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norma nº 1484/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaDispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal nº 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012.
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LEI Ne 1.484, DE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL Nfi 1.328, DE 19
(DEZENOVE) DE JANEIRO DE 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, de conformidade com a 
Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1- O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N- 1.328, de 19 
(dezenove) de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 2° A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 25 (vinteexinco) de setembro de 2017.
tLvw !
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, 
nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990.
DAUROALVES BJÈ ANDRADE
DIRETOR DA ADMJNÍSTRAÇÃO GERAL

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