| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal nº 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012. |
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am am LEI Ne 1.484, DE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nfi 1.328, DE 19 (DEZENOVE) DE JANEIRO DE 2012. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1- O valor do auxílio alimentação a ser pago aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, instituído pela Lei Municipal N- 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, passará a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Art. 2° A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 25 (vinteexinco) de setembro de 2017. tLvw ! MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990. DAUROALVES BJÈ ANDRADE DIRETOR DA ADMJNÍSTRAÇÃO GERAL