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norma nº 1485/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaInclui no calendário de festividades do Município de Lavrinhas/SP o evento Pagode da Penha.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1485 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
“INCLUI NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP O EVENTO “PAGODE DA PENHA”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica incluído no calendário de festividades do município de Lavrinhas/SP 
o evento “Pagode da Penha”, realizado anualmente no Bairro Pinheiros.
Art. 2o Esta Lei, que visa fomentar a promoção da cultura, da recreação e da arte 
musical local, será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 19 de Outubro de 2017.
S DE MELO
ÍICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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