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norma nº 1486/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por idosos e por pessoas com deficiência.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55_____________________
LEI N° 1486 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS SOMENTE
NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO
ESTA FOR SOLICITADA POR IDOSOS E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io Ficam dispensadas todas as empresas de transporte coletivo urbano que operam 
no Município de Lavrinhas/SP, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros idosos 
ou com deficiência, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou preestabelecidas dos 
pontos de ônibus.
Art. 2o Todos os ônibus deverão parar, para embarque e desembarque de passageiros 
idosos ou com deficiência, nos locais indicados por estes, desde que respeitando os itinerários 
originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo 
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 26 de Outubro de 2017.
RI DE MELO
NICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nes a a a. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promu ga a em 
de abril de 1.990.
MlAMJty
JOSÉ HENRÍQUE BONCI NUNES _
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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