| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por idosos e por pessoas com deficiência. |
| native_id | 557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55_____________________ LEI N° 1486 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR IDOSOS E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Ficam dispensadas todas as empresas de transporte coletivo urbano que operam no Município de Lavrinhas/SP, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros idosos ou com deficiência, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou preestabelecidas dos pontos de ônibus. Art. 2o Todos os ônibus deverão parar, para embarque e desembarque de passageiros idosos ou com deficiência, nos locais indicados por estes, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 26 de Outubro de 2017. RI DE MELO NICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nes a a a. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promu ga a em de abril de 1.990. MlAMJty JOSÉ HENRÍQUE BONCI NUNES _ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO