| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém com Financiamento Público Municipal. |
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LEI N°, 1,487, DE 28 (VINE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2017. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DÍSPONIBILIZÀÇÃG DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICPAL. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei; Art. Io E obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Parágrafo único; Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e qualquer disponibi 1 ização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. Art. 2o Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no Município e, no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua residência. Art. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 ( vinte e oito) de novembro de 201 7. i ■'YYvílAotf v V/wvcC MARCOS VIN ÍCIL!S BANQUEIRA GARCIA PRESIDENTE DÀ CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § I" do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abri! de 1.990. DAUR DIRETOR DA ADMIP 'E ANDRADE STRAÇÃO GERAL SS* ssm mm