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norma nº 1487/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém com Financiamento Público Municipal.
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LEI N°, 1,487, DE 28 (VINE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
DÍSPONIBILIZÀÇÃG DE OPORTUNIDADE
PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS,
BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA
ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE
CONTEM COM FINANCIAMENTO
PÚBLICO MUNICPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, de conformidade com a Lei 
Orgânica do Município, a seguinte Lei;
Art. Io E obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, 
cantores ou instrumentistas locais, na abertura de eventos musicais que contem com 
financiamento público municipal.
Parágrafo único; Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e 
qualquer disponibi 1 ização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra 
natureza emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2o Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles 
residentes no Município e, no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que 
contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua residência.
Art. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 ( vinte e oito) de novembro de 201 7. 
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MARCOS VIN ÍCIL!S BANQUEIRA GARCIA
PRESIDENTE DÀ CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. em quadro próprio, nesta 
data, conforme disposição do § I" do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 
(cinco) de abri! de 1.990.
DAUR
DIRETOR DA ADMIP
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STRAÇÃO GERAL
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