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norma nº 1488/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder uma cesta ou kit de natal aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro do ano de 2017 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
LEI N° 1488 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA OU KIT DE
NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos Empregados Públicos da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ou Kit de Natal no mês de dezembro do ano de 
2017.
Parágrafo único - O valor unitário da Cesta ou Kit de Natal não poderá ultrapassar a 
importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3Ü Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 07 de Dezembro de 2017.
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Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
JOSÉ HENRIQUE BONCI NUNES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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