| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2018. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 LEI N° 1493 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2018 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 22.904.000,00 (vinte e dois milhões, novecentos e quatro mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa mil e seis mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática. e natureza, distribuídas da seguinte maneira: RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 23.822.000,00 178.000,00 TOTAL: 24.000.000,00 II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 04 - Administração 08 - Assistência Social 1.096.000. 00 2.585.000. 00 1.230.000. 00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000 10 12 13 15 18 20 23 26 27 28 99 - Saúde - Educação - Cultura - Urbanismo - Gestão Ambiental - Agricultura - Comércio e Serviços - Transporte - Desporto e Lazer - Encargos Especiais - Reserva de Contingência TOTAL: III- POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legislativa 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 241 - Assistência ao Idoso 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 301 304 305 361 362 365 391 392 451 452 541 605 695 782 812 813 841 846 999 - Assistência Comunitária - Atenção Básica - Vigilância Sanitária - Vigilância Epidemiológica - Ensino Fundamental - Ensino Médio - Educação Infantil - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico - Difusão Cultural - Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos - Preservação e Conservação Ambiental - Abastecimento - Turismo - Transporte Rodoviário - Desporto Comunitário - Lazer - Refinanciamento da Dívida Interna - Outros Encargos Especiais - Reserva de Contingência CNPJ 45.200.029/0001-55 4.868.000. 00 8.579.000. 00 160.000,00 2.282.000. 00 136.000. 00 245.000. 00 20.000,00 925.000. 00 794.000. 00 930.000. 00 150.000. 00 24.000.000,00 1.096.000. 00 1.802.000. 00 583.000. 00 4.000,00 266.000. 00 960.000. 00 4.783.000. 00 45.000. 00 40.000. 00 7.688.000. 00 211.000. 00 680.000,00 22.000. 00 138.000. 00 1.151.000. 00 1.131.000. 00 136.000. 00 245.000. 00 20.000,00 925.000. 00 254.000. 00 540.000. 00 20.000,00 1. 110.000. 00 150.000. 00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 TOTAL 24.000.000,00 IV - POR PROGRAMAS 1 - DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA 2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 5 - COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA 16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 1.096.000. 00 1.365.000. 00 583.000. 00 1.130.000. 00 362.000. 00 7.493.000. 00 1.086.000. 00 4.868.000. 00 1.230.000. 00 1.131.000. 00 1.141.000. 00 925.000. 00 245.000. 00 136.000. 00 794.000. 00 32.000. 00 148.000. 00 150.000. 00 10.000,00 75.000,00 TOTAL 24.000.000,00 V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 21.811.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.570.000,00 9.241.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.039.000,00 INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.319.000,00 720.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA , 150.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 TOTAL 24.000.000,00 VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 1.096.000. 00 362.000. 00 1.365.000. 00 1.863.000. 00 8.579.000. 00 4.868.000. 00 1.230.000. 00 1.131.000. 00 1.151.000. 00 245.000. 00 75.000,00 925.000. 00 136.000. 00 794.000. 00 180.000. 00 TOTAL 24.000.000,00 Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2018, será de R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil reais). § Io - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 0 seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.096.000,00 TOTAL 1.096.000,00 § 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, fimcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: i Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 1.005.000,00 3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 742.000. 00 263.000. 00 DESPESAS DE CAPITAL 91.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 91.000,00 TOTAL 1.096.000,00 Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. § Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. § 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver; III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § Io, III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; r Parágrafo Unico - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 11 de Dezembro de 2017. SE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSE HENRN IV A k toJE BONCI NUNES SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO