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norma nº 1493/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2018.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55
LEI N° 1493 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício 
financeiro de 2018 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.000.000,00 (vinte 
e quatro milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 22.904.000,00 (vinte e dois 
milhões, novecentos e quatro mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$
1.096.000,00 (um milhão e noventa mil e seis mil reais) para o Poder Legislativo 
Municipal.
Artigo 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma 
da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte 
desdobramento:
Artigo 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática. e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL
23.822.000,00
178.000,00
TOTAL: 24.000.000,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 
04 - Administração 
08 - Assistência Social
1.096.000. 00
2.585.000. 00
1.230.000. 00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000
10
12
13
15
18
20
23
26
27
28 
99
- Saúde
- Educação
- Cultura
- Urbanismo
- Gestão Ambiental
- Agricultura
- Comércio e Serviços
- Transporte
- Desporto e Lazer
- Encargos Especiais
- Reserva de Contingência
TOTAL:
III- POR SUBFUNCÕES
031 - Ação Legislativa
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira 
241 - Assistência ao Idoso
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244
301
304
305
361
362 
365
391
392
451
452 
541 
605 
695 
782 
812 
813 
841 
846 
999
- Assistência Comunitária
- Atenção Básica
- Vigilância Sanitária
- Vigilância Epidemiológica
- Ensino Fundamental
- Ensino Médio
- Educação Infantil
- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
- Difusão Cultural
- Infraestrutura Urbana
- Serviços Urbanos
- Preservação e Conservação Ambiental
- Abastecimento
- Turismo
- Transporte Rodoviário
- Desporto Comunitário
- Lazer
- Refinanciamento da Dívida Interna
- Outros Encargos Especiais
- Reserva de Contingência
CNPJ 45.200.029/0001-55
4.868.000. 00
8.579.000. 00 
160.000,00
2.282.000. 00
136.000. 00
245.000. 00
20.000,00
925.000. 00
794.000. 00
930.000. 00
150.000. 00
24.000.000,00
1.096.000. 00
1.802.000. 00
583.000. 00 
4.000,00
266.000. 00
960.000. 00
4.783.000. 00
45.000. 00
40.000. 00
7.688.000. 00
211.000. 00 
680.000,00
22.000. 00
138.000. 00
1.151.000. 00
1.131.000. 00
136.000. 00
245.000. 00
20.000,00
925.000. 00
254.000. 00
540.000. 00
20.000,00
1. 110.000. 00
150.000. 00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
TOTAL 24.000.000,00
IV - POR PROGRAMAS
1 - DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA
2 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
4 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
5 - COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
6 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO
8 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
9 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS
13 - DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA
16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
18 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL
20 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
1.096.000. 00
1.365.000. 00
583.000. 00
1.130.000. 00
362.000. 00
7.493.000. 00
1.086.000. 00
4.868.000. 00
1.230.000. 00
1.131.000. 00
1.141.000. 00
925.000. 00
245.000. 00
136.000. 00
794.000. 00
32.000. 00
148.000. 00
150.000. 00 
10.000,00 
75.000,00
TOTAL 24.000.000,00
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 21.811.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.570.000,00
9.241.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.039.000,00
INVESTIMENTOS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.319.000,00
720.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA , 150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
TOTAL 24.000.000,00
VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.00 - SERVIÇOS URBANOS
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
1.096.000. 00
362.000. 00
1.365.000. 00
1.863.000. 00
8.579.000. 00
4.868.000. 00
1.230.000. 00
1.131.000. 00
1.151.000. 00
245.000. 00 
75.000,00
925.000. 00
136.000. 00
794.000. 00
180.000. 00
TOTAL 24.000.000,00
Artigo 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
para o exercício de 2018, será de R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil 
reais).
§ Io - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com
0 seguinte desdobramento.
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 1.096.000,00
TOTAL 1.096.000,00
§ 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
institucional, fimcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
i Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 1.005.000,00
3.1.00. 00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00. 00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
742.000. 00
263.000. 00
DESPESAS DE CAPITAL 91.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 91.000,00
TOTAL 1.096.000,00
Artigo 5o - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei 
Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário.
§ Io - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
§ 2o - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento.
Artigo 6o - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 
§ Io, III, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes 
de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do 
convênio e abertura do crédito correspondente.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964;
r
Parágrafo Unico - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da 
Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de 
recursos vinculados.
Artigo 7o - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 8o - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Artigo 9o - A presente Lei entra em vigor a Io de janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 11 de Dezembro de 2017. 
SE
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
JOSE HENRN
IV A k
toJE BONCI NUNES
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

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