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norma nº 1494/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaDispõe sobre alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2018.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1494 DE 10 DE JANEIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a alteração, 
inclusão e exclusão de programas, ações e indicadores, constantes dos anexos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2018, de acordo com Plano 
Plurianual para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos que fazem parte 
integrante desta Lei.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 10 de Janeiro de 2018.
Publicado e registrado ■éfeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
JOSÉ HENRJ VUNES
SECRETÁRIO MUNIÍ VIINISTRAÇÃO

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