| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2018. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1494 DE 10 DE JANEIRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a efetuar a alteração, inclusão e exclusão de programas, ações e indicadores, constantes dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2018, de acordo com Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 10 de Janeiro de 2018. Publicado e registrado ■éfeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, JOSÉ HENRJ VUNES SECRETÁRIO MUNIÍ VIINISTRAÇÃO