| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais e da majoração do vale alimentação e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1495 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA MAJORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas, reajuste salarial de 6,0% (seis por cento), a partir de fevereiro/2018. Parágrafo Primeiro. O reajuste salarial de que trata este artigo será extensivo aos inativos e pensionistas. Parágrafo Segundo. A base de cálculo do reajuste terá como referência o salário de Janeiro/2018. Parágrafo Terceiro. O reajuste salarial de que trata este artigo será incidente sobre o salário base. Artigo 2o - O vale-alimentação de que trata a Lei Municipal n°1.478, de 15 de maio de 2017, será de R$ 110,00 (cento e dez reais). Parágrafo Único - O valor do vale-alimentação de que trata este artigo será concedido a partir de Maio/2018. Artigo 3o - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 16 de Fevereiro de 2018. SÉRGIO RUJ PREEEÍT< f r9'0 yfy E M D E $ÍE $p 6/0 UNICIPAL N s Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSÉ HENRIQUE BONCI NUNES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO