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norma nº 1495/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaDispõe sobre o índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais e da majoração do vale alimentação e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1495 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA MAJORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder 
Executivo Municipal de Lavrinhas, reajuste salarial de 6,0% (seis por cento), a partir 
de fevereiro/2018.
Parágrafo Primeiro. O reajuste salarial de que trata este artigo será extensivo 
aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Segundo. A base de cálculo do reajuste terá como referência o 
salário de Janeiro/2018.
Parágrafo Terceiro. O reajuste salarial de que trata este artigo será incidente 
sobre o salário base.
Artigo 2o - O vale-alimentação de que trata a Lei Municipal n°1.478, de 15 de 
maio de 2017, será de R$ 110,00 (cento e dez reais).
Parágrafo Único - O valor do vale-alimentação de que trata este artigo será 
concedido a partir de Maio/2018.
Artigo 3o - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 16 de Fevereiro de 2018.
SÉRGIO RUJ
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Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
JOSÉ HENRIQUE BONCI NUNES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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