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norma nº 1497/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2018.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55__________________
LEI N° 1497 DE 14 DE MARCO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
AÇÃO - 2.059 - Saldo Diferido do Fundeb
FONTE DE RECURSOS - 02.265
VALOR -R$ 43.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55__________________
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do 
exercício anterior.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 14 de Março de 2018.
JOSÉ HEN Cl NUNES
SECRETÁRIO MUh ADMINISTRAÇÃO

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