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norma nº 1498/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - F.M.E. - e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55
LEI N° 1498 DE 16 DE ABRIL DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
F.M.E. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de 
captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, 
bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho 
Municipal de Educação.
Art. 2o - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Recursos orçamentários próprios do Tesouro Municipal e outros adicionais que 
a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II- Recursos das transferências oriundas do disposto no Art. 212 da Constituição 
Federal - aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos e 
transferências na manutenção do ensino;
III - Recursos das transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação 
Básica - FUNDEB;
IV - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V - Produto de convênios e outras avenças firmadas com outras esferas de governo 
ou entidades privadas.
r
Parágrafo Unico - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo 
Municipal de Educação - FME.
Art. 3o - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria 
Municipal de Educação ou equivalente, através de seu Secretário Municipal de 
Educação, em conjunto com o Tesoureiro ou Secretário de Finanças do Município, 
sob a orientação do Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e do 
Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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Parágrafo Unico - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME 
integrará o orçamento geral do município.
Art. 4o - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME - e estabelecer políticas de 
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e 
Conselho do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Educação do Município;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação a cargo do 
FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação Municipal e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as 
demonstrações trimestrais de receita e despesa do FME;
V - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
VI - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, 
juntamente com o Prefeito Municipal e/ou com o responsável pela 
Tesouraria/Secretário de Finanças do Município, quando for o caso;
VII- Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, 
juntamente com o Prefeito Municipal e/ou responsável pela Tesouraria/Secretário 
Municipal de Finanças;
VIII - Firmar convênios e outras avenças juntamente com o Prefeito Municipal, 
referentes a recursos que serão administrados pelo FME;
IX - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle 
pela gestão do órgão.
Art. 5.° - São atribuições do Tesoureiro e/ou Secretário Municipal de Finanças 
do Município:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem aprovadas 
pelos Conselhos;
II - Manter, com coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, os 
controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, 
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III - Manter, em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o 
controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do CACS￾FUNDEB:
a) - Anualmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis, destacando os 
bens adquiridos no exercício;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
b) - Anualmente, o balancete e relatórios referentes ao Fundo;
V - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI - Apresentar trimestralmente, até o vigésimo dia do mês subsequente, 
demonstração dos valores arrecadados e dispendidos, com análise e projeção da 
utilização dos recursos do Fundo, bem como sua avaliação, apurada nas respectivas 
demonstrações e disponibilizar os documentos e extratos bancários conciliados.
VII - Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos 
contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de 
Educação - PME.
Art. 6o - Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados, 
conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Base da Educação:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da 
educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao 
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de 
ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto 
nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de 
transporte escolar.
Art. 7o - Todo e qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivado 
pelo Fundo Municipal de Educação, de acordo com critérios estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação 
e Conselho do FUNDEB.
Art. 8o - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME e do 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS - 
FUNDEB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou 
ainda em consonância as legislações vigentes.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55________________
Art. 9o - O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de Educação 
obedecerão às Normas Gerais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 
NBCASP - utilizados pela Prefeitura Municipal, e todos os relatórios gerados para 
sua gestão deverão ser devidamente submetidos à aprovação pelo Conselho 
Municipal de Educação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 16 de Abril de 2018.
JOSÉ HENRI ONCI NUNES
SECRETÁRIO MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO
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