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norma nº 1500/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2018.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1500 DE 24 DE MAIO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE LAZER INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO 
ESPORTIVA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
AÇÃO - 2 .026 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer 
FONTE DE RECURSOS-02.100
VALOR -R $ 16.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos recebidos 
do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esporte, Lazer e 
Juventude.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de Maio de 2018.
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SÉRGIO RUGGERI DE * 4%
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
JOSÉ HENRIQUÈ BONCI NUNES
SECRETÁRIO MUNICIPÁL DE ADMINISTRAÇÃO

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