| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2018. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1500 DE 24 DE MAIO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: 0015 - ESPORTE LAZER INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo AÇÃO - 2 .026 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer FONTE DE RECURSOS-02.100 VALOR -R $ 16.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de Maio de 2018. , % SÉRGIO RUGGERI DE * 4% PREFEITO MUNICIPAL % Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. JOSÉ HENRIQUÈ BONCI NUNES SECRETÁRIO MUNICIPÁL DE ADMINISTRAÇÃO