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norma nº 1501/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2019.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.so.aov.br
LEI N° 1501 DE 24 DE MAIO DE 2018
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 
e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
L.D.O. - os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o 
exercício financeiro de 2019 do Município de Lavrinhas, que abrangerá os poderes 
Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta, compreendendo:
I As metas fiscais;
II A estrutura e organização do orçamento municipal;
III As prioridades e metas da administração municipal;
IV As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas 
alterações;
V As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI As disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e
VII As disposições sobre a dívida pública municipal.
Art. 2o - Consideram-se para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais 
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para 
satisfação das necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um 
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínu
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e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e 
orientar o processo de planejamento;
METAS: A especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos; 
OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: As despesas consideradas dispensadas de 
licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo 
normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois 
exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços 
públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme 
durante período prolongado.
Art. 3o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, 
de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I - De Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, em valores correntes e 
constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;
b) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
II - Demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária para o 
exercício de 2019;
III - Demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente líquida para o 
exercício de 2019;
IV - Demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o exercício de
2019;
V - Demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o exercício de
2019;
VI - Descrição dos programas govemamentais/metas/custos;
VII - Unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento do 
programa governamental.
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Parágrafo Único - Não há previsão de Riscos Fiscais.
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ELABORACÀO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4o - A elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - deverá pautar￾se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e 
legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações do planejamento 
municipal.
Art. 5o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas 
as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam 
totalmente sob o controle do Poder Executivo.
Art. 6o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente.
§ Io - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da 
unidade e da universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na 
legislação tributária, sempre que se tome necessária a preservação do equilíbrio das contas 
públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das 
atividades próprias do Município, bem como o cancelamento de débito cujo montante seja 
inferior ao custo de cobrança.
§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder 
Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da anualidade e legalidade 
tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, 
subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de 
base de cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao 
disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos 
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se 
sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, 
remissão ou anistia apresentada com base em legislação municipal anterior à edição da Lei 
Complementar 101/2000.
Art. 7o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei 
orçamentária terão por base:
I o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas 
monetariamente conforme índices do Governo Federal;
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II implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de 
atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
III a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;
IV a tendência do exercício financeiro;
V o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 8o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao 
máximo de 5% da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do 
orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:
I - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - Cobertura de créditos adicionais.
Art. 9o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos 
projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do 
patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no 
âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 10 - A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, 
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução 
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos 
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão 
de recursos destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter 
beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e 
assistência social, ou outras de interesse do Município, constantes de Anexo específico, por 
lei específica, nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações, desde que a entidade 
cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho 
Municipal pertinente.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de 
verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos 
além da fiscalização e exigências estabelecidas pelos Tribunais de Contas e pelas leis 
específicas.
Art. 11 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser 
programadas para o exercício de 2019 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de 
receitas conforme memórias de cálculos exigidas.
Art. 12 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder 
Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta 
orçamentária.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 §3° da Lei 
Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente líquida
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para o exercício de 2019, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder 
Legislativo.
Art. 13-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de 
Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o para sanção.
§ I o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no 
prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária 
original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 
um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei 
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 14 - As despesas com publicidade de interesse do Município 
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de 
serviços públicos e de programas de metas, bem como de campanhas de natureza educativa 
ou preventiva, excluídas da restrição as despesas com publicação de editais e outras 
publicações legais obrigatórias.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município 
conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da Receita 
Corrente Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do
Município.
§ Io - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto 
nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores das 
áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 3o - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos 
projetos ou criação de novas despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas.
§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de 
cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a 
Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução 
Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, à existência de dotação 
orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e 
diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os 
artigos 29 e 29a da Constituição Federal.
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DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUCÀO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os 
Poderes Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá 
estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução de 
desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das 
metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes 
deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, 
com limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível 
nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão 
preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público.
V - A despesa originária de obrigações constitucionais, institucionais e legais, 
inclusive as referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios judiciais, não 
poderão ser objeto de contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e 
obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado 
de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o 
Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo Municipal, 
mediante decreto executivo:
I - utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinados 
com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64 até o limite de 17% 
(dezessete por cento) do valor do orçamento;
II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de 
contingência;
III - abrir créditos suplementares até o limite do superávit financeiro do exercício 
anterior, se houver;
IV - transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma categoria de ação ou 
programação por anulação de dotação - art. 43, § Io inciso III da Lei Federal n° 4.320/64 - 
conforme alterações de competências e atribuições orçamentárias, mantida ou não a 
estrutura orçamentária programática, até o limite de 20% do total do orçament
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Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os 
créditos suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo.
Art. 18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os 
termos da legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e 
parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a 
despesa às necessidades e interesses coletivos.
Art. 19 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades 
contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à 
receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os 
interesses sociais da coletividade.
§ Io - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os 
interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, 
podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que financiados com 
recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de 
modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20-0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras 
esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e 
saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, 
administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o 
interesse da coletividade.
Art. 21-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras 
esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique 
comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.
Art. 22 - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 23 - Na programação das despesas deverão ser definidos as fontes de 
recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Públ co - PCASP,
^ A T T n r c D e os do Projeto AUDESP.
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Art. 24 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de 
Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento 
e análise.
Art. 25 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 14 de Junho de 2018.
SÉRGIO RUGtí
PREFEI
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
J t LIANA KATIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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