| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br LEI N° 1504 DE 18 DE JULHO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Vice Prefeito Municipal, Prefeito Interino do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io. - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das+ atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Lavrinhas/SP. Parágrafo Io. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução. Parágrafo 2o. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo. Parágrafo 3o. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades. Parágrafo 4o. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. Parágrafo 5o. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. Parágrafo 6o. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br Parágrafo T . Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. Parágrafo 8o. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo. Parágrafo 9o. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes. Artigo 2o. O COMTUR de Lavrinhas - SP fica assim constituído: Do Poder Público: Um representante do Turismo; Um representante da Cultura; Um representante do Meio Ambiente; Um representante da Educação; Um representante de Obras; e, Um representante da Câmara Municipal. Da Iniciativa Privada: Um representante dos Turismólogos; Um representante dos Promotores de Eventos; Um representante dos Restaurantes; Um representante dos Bares Diferenciados; Um representante das Lanchonetes; Um representante dos Proprietários de Fazendas; Um representante dos Produtores Rurais; Um representante dos Artesãos; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - wvw.lavrinhas.sp.qov.br Um representante do Balneário Rancho Carlos Lopes; Um representante do Balneário Perroni; Um representante da Pousada Poço Azul; Um representante da Pousada Chácara eu Xodó Um representante da Pousada Recanto Itália Berttoni; Um representante da Pousada Recanto dos Pampas; Um representante da Rampa de Voo Livre do Jacu; e, Um representante dos Empresários de Imóveis. Parágrafo Único:- Cada representação entende-se um titular e um suplente. Artigo 3o. Compete ao COMTUR e aos seus membros: Avaliar, opinar e propor sobre: a-1) Política Municipal de Turismo; a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política; a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo; a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística; Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado; Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município; Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Complementar 1261/2015; Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, iT 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par; Organizar e manter o seu Regimento Interno. Artigo 4o. Compete ao Presidente do COMTUR: Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; Dar posse aos seus membros; Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; Proferir o voto de desempate. Artigo 5o. Compete ao Secretário Executivo: Auxiliar o Presidente na definição das pautas; Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; Artigo 6o. Compete aos membros do COMTUR: Comparecer às reuniões quando convocados; Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região; Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR. Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. Votar nas decisões do COMTUR. Artigo 7o. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer q u o ru m trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. Parágrafo Io: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4 e 5 do Artigo 1 e do Artigo 12 . Parágrafo 2o: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. Parágrafo 3o: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. Artigo 8o. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. Artigo 9o. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior. Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las. Artigo 11°. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.aov.br Artigo 12°. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos. Artigo 13°. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. Artigo 14°. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. Artigo 15°. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar seguinte. Artigo 16°. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho. Artigo 17°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei Municipal n° 1048 de 08 de Março de 2005. Lavrinhas, 18 de Julho de 2018.- o^év'-0 JOSÉ BENEDITO DA SILVA VICE PREFEITO MUNICIPAL (PREFEITO INTERINO) Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SECRET7 JLIANA KÁTIA RODRIGUES IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO