| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2018. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1505 DE 08 DE AGOSTO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA: 0021 - SEGURANÇA PÚBLICA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil AÇAO - 2 .063 - Manutenção do Programa de Atividade Delegada FONTE DE RECURSOS -01.110- Geral VALOR - R$ 60.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 813 - LAZER PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2.028 - Realização de Atividades de Recreação e Lazer FONTE DE RECURSOS - 01.110 - Geral VALOR -R $ 60.000,00 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 08 daí Agosto de 2018. ergi°R Ui SÉRGIO RU p r e f e i t o Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada enr 05 de abril de 1.990. JULIANA KÁTIA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO