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norma nº 1505/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2018.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
LEI N° 1505 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0021 - SEGURANÇA PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil
AÇAO - 2 .063 - Manutenção do Programa de Atividade Delegada 
FONTE DE RECURSOS -01.110- Geral 
VALOR - R$ 60.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial 
da dotação abaixo discriminada:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - LAZER
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO 
ESPORTIVA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
AÇÃO - 2.028 - Realização de Atividades de Recreação e Lazer 
FONTE DE RECURSOS - 01.110 - Geral 
VALOR -R $ 60.000,00
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 08 daí Agosto de 2018.
ergi°R Ui
SÉRGIO RU
p r e f e i t o
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do 
Município promulgada enr 05 de abril de 1.990.
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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