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norma nº 1506/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro a Polícia Militar e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br
LEI N° 1506 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO A POLÍCIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo do Município de Lavrinhas autorizado a celebrar 
Instrumento de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança 
Pública, objetivando delegar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, para 
que a Polícia Militar possa proceder a atividade fiscalizatória e educativa das normas de 
trânsito de competência privativa do Município, conforme previsto no art. 5o, I, da Lei 
Orgânica do Município c/c a Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997.
Artigo 2o - As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do 
convênio a ser celebrado entre os partícipes correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 08 de Agosto de 2018.
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SÉRGIO RUi
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Publicado e registrado na Pref fa MunicipaT de Lavrinhas, em%sadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
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JULIANA KÁTIA R<
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
IDRIGUES

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