| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro a Polícia Militar e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.SD.aov.br LEI N° 1506 DE 08 DE AGOSTO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A POLÍCIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SÉRGIO RUGGERI DE MELO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo do Município de Lavrinhas autorizado a celebrar Instrumento de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando delegar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, para que a Polícia Militar possa proceder a atividade fiscalizatória e educativa das normas de trânsito de competência privativa do Município, conforme previsto no art. 5o, I, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997. Artigo 2o - As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convênio a ser celebrado entre os partícipes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 08 de Agosto de 2018. *er0 SÉRGIO RUi PRIFEiTQ S E R JNICIPAÈ% % Publicado e registrado na Pref fa MunicipaT de Lavrinhas, em%sadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. . JCM J Ú/AAZ j\X> \Lí)XXi l JULIANA KÁTIA R< SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IDRIGUES